Nova Lei De Prisão N º 12 403 11

FASES DO PROCESSO (1º BIMESTRE) SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO CRIME RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SENTENÇA 1º GRAU EXECUÇÃO DA PENA REABILITAÇÃO PROCEDIMENTO Art. 5º, LIV e LV da CF: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LIV - ninguém será privado da

926 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho; o) Directiva n.º 2006/54/CE, do…

926 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 12 de Fevereiro de 2009 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Aprova a revisão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código do Trabalho geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia; n) Directiva n.º 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de…

Lei n.º 7/2009 (12 de Fevereiro de 2009) Código do Trabalho (atualizações da responsabilidade de Paulo Moreira) ALTERAÇÕES / RECTIFICAÇÕES / REGULAÇÕES de REGIMES : - Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março, rectifica várias alíneas do artº 12º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho. - Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro, altera o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro. -…

companheirismo conhecimento. nesta jornada de aprendizagem e RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal, modestamente, demonstrar a aplicação da justa causa nas diversas formas de contrato de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo é abordagem das hipóteses elencadas no art. 482 e 483 da CLT, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral…

atualizado de acordo com os seguintes diplomas: Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro Declaração de Rectificação n.º 21/2009 de 18 de Março Lei n.º 105/2009 de 14 de Setembro Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro Lei n.º 23/2012, de 25 de junho Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013 Lei n.º 27/2014, de 8 de maio Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto…

O presente estudo trata da Progressão de Regime em Crimes Hediondos em especial da aplicabilidade no Crime de Estupro, não obstante, da alteração sofrida no §1º do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos pela Lei 11.464/2007. Trata também da Evolução Histórica do Crime de Estupro e seus efeitos, das regras e condições da Lei 12.015/2009, do perfil psicológico da vítima e da cominação dos assuntos em epígrafe. Tentei desenvolver um estudo direto sobre o caso, sobre a hediondez no caso…

PARA ABRI-LO(A). CAPÍTULO 1 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 Seção 15 Seção 16 Seção 17 Seção 18 Seção 19 Seção 20 Seção 21 Seção 22 Seção 23 CAPÍTULO 2 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 Seção 12 Seção 13 Seção 14 DISPOSIÇÕES GERAIS As Normas e sua Utilização Função Correicional Roteiro de Inspeção Anual…

beneficio. Os 15 primeiros dias do afastamento do obreiro em razão de doença são pagos pela empresa, computando-se como tempo de serviço do trabalhador (§ 3° do art. 60 da Lei n° 8.213/91). Trata-se de hipótese de interrupção do contra-to de trabalho. A partir do 16° dia é que a Previdência Social paga o auxilio-doença (art. 59 da Lei n°8.213/91). Não há, entretanto pagamento de salário pela empresa. O tempo de afastamento é computado para férias, pois se trata de enfermidade atestada…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…