Notarial

firme e valiosa a todo tempo. 2.2. Declara o CESSIONÁRIO ter inteiro conhecimento do imóvel, sobre o qual incide a posse do CEDENTE,em tudo que lhe diz respeito, inclusive estado de conservação, dimensões, situação do edifício, situação registral e notarial etc. 2.3. O CEDENTE investe o CESSIONÁRIO nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessária à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo CESSIONÁRIO. 2.4. Os direitos de…

art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: 1 I – DOS FATOS 1. O casal contraiu matrimônio em 23 de março de 2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 2º Ofício de Volta Redonda, livro n.º 39, Fls. 44, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. (doc. 3) 2. Dessa união adveio o nascimento da menor CRIANÇA, nascida no dia 13 de março de 2004. (certidão de nascimento…

reipersecutórias, respondendo civil e criminalmente pelo que ora declara. Pelas partes foi declarado que autorizam o Notário e Agente Delegado do Serviço Notarial, por meio de seus prepostos, a realizar, perante repartições públicas em geral e registros públicos, todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes ao preparo ou à eficácia dos atos notariais, inclusive para a obtenção de certidões e outros documentos indispensáveis ao ato, em consonância com o dispositivo nº…

criaram essas novas formas para que tenha um equilibro de ações judiciais, e as resoluções dos problemas demorem menos tempo. Esse tipo de justiça citada acima se chama Justiça Notarial, ela garante a estabilidade das relações socias e o bem comum. O poder judiciário por estar sobrecarregado, utiliza da justiça notarial, pois é uma forma eficaz e segura para solucionar os conflitos socias. Mas não qualquer tipo de conflito e sim os mais fáceis de ser resolvidos e que não necessitem de…

funcionamento; • Ficha de Empresa Industrial* (Modelo FEPI), devidamente preenchida com dados referentes ao ano económico anterior ao da inscrição; • Fotocópia do Boletim Oficial com publicação actualizada dos estatutos da sociedade, ou da Certidão Notarial, caso se trate de firma singular ou em nome individual; • Cópia autenticada da Certidão de Registo Comercial da sociedade; • Ficha de cada Estabelecimento Industrial* em funcionamento (Modelo FEI), devidamente preenchida e documentada…

Federal orienta que os serviços notariais e registrais serão exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, sendo que em seu §1º determina que a “Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário”. Com base nisso, o Estado do Mato Grosso instituiu uma taxa de fiscalização de controle dos atos dos serviços notariais e de…

de forma judicial ou extra-judicialmente. O Solicitador pode em primeiro lugar, representar, aconselhar, acompanhar, os cidadãos, junto dos órgãos da administração pública, defendendo os seus direitos, tais como Administração Fiscal, Cartórios Notariais, Conservatórias dos Registos Predial, Comercial, Civil, Automóvel, Autarquias locais e demais órgãos e Repartições Públicas. Representa os cidadãos, empresas e organismos públicos, nos múltiplos negócios jurídicos, preparando e obtendo…

cartórios as funcionalidades disponíveis e a maneira de utilizar a CEP (Central de Escrituras e Procurações), existente na CENSEC (Central Eletrônica de Serviços Compartilhados). 1. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC A CENSEC será o portal do CNB-CF (Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal) que irá armazenar todos os atos lavrados pelos cartórios do Brasil, além de fornecer outros serviços. A CENSEC será constituída dos seguintes módulos:…

publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), bem como artigo 1º da Lei nº 8.935/94. Esta regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. O parágrafo 2º do referido artigo 236, por sua vez, traça normas gerais sobre emolumentos, cabendo a cada Unidade da Federação estabelecer as normas específicas, notadamente a TAXA correspondente ao…

civil e o registro de imóveis. § 2º - O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3º - A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL EXTRAJUDICIAL Separação consensual, Divórcio Consensual, Conversão de Sep-Div Consensual e…