Notarial

AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Juliana dos Santos Melo O PACTO ANTENUPCIAL E AS PRERROGATIVAS DE BENS São Paulo 2014 AVM - FACULDADES INTEGRADAS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Juliana dos Santos Melo O PACTO ANTENUPCIAL E AS PRERROGATIVAS DE BENS Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdades Integradas como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção

superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País". Dita norma tem grande relevância no campo dos negócios jurídicos imobiliários, exigindo indivisa atenção dos profissionais do direito, sobretudo daqueles que mourejam nas atividades notariais e registrais, pois baliza forma indispensável à produção dos efeitos pretendidos sempre que o negócio se referir a direitos reais sobre imóveis, onde a regra é a escritura pública, excetuando-se os casos previstos em lei especial -…

1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. Tema da Apresentação 22 de julho de 2014 6 DIREITO CIVIL VI Art. 983 CPC- O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60…

em direito, salvo quando se tratar de mandato irrevogável, em causa própria ou vinculado a negócio jurídico, hipótese em que a revogação dependerá de ordem judicial. (Grifo nosso) Para o Estado de Pernambuco as normas dos Serviços Notariais e de Registro13 a procuração em causa própria não configura título hábil para transferência do domínio, conforme pode ser extraído do artigo 443. Art. 443. A procuração em causa própria relativa à bem imóvel deverá conter os…

Acerca dos notariais, o art. 236 da Carta Magna dispõe: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…

PÓS DIREITO NOTARIAL REGISTRAL/TURMA 1 SERVENTIA DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS: FUNÇÕES ESSENCIAIS, PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E ASPECTOS GERAIS MARLA DAYANE SILVA CAMILO Orientadora: Prof. Ana Cristina Francisca de Jesus Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação Universidade Anhanguera - Uniderp, como requisito para a obtenção de diploma de pós-graduação em Direito Notarial e…

............. 45 6.5 Das Testemunhas Instrumentárias no Testamento Cerrado .......................................... 46 6.6 Requisitos e Formalidades no Testamento Cerrado ...................................................... 51 7 ATIVIDADE NOTARIAL NO TESTAMENTO CERRADO .................................................. 54 7.1 Do Tabelião ................................................................................................................... 54 7.2 Do Auto de Aprovação ....

complementar 116/2003. incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116/2003, que permitem a tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Alegada violação dos arts. 145, II, 156, III, e 236,…

____, ____________________________________________________________________, (indicar o nome do magistrado, servidor, membro ou órgão do Poder Judiciário, inclusive, se for o caso, o do serviço auxiliar, serventia ou órgão prestador de serviço notarial e de registro que atue por delegação do poder público ou oficializado) pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: I – DOS FATOS: _______________________________________________________________…

portanto, de eficácia plena desde a sua promulgação, independendo de regulamentação. “Não há que se falar, portanto, que somente com a edição da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) - que veio a regulamentar o artigo 236, dispondo sobre serviços notariais e de registro – teria essa norma se tornado autoaplicável”, ressaltou o ministro. Nesse sentido, ele citou como precedentes da Corte, entre outros, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3978 e do agravo regimental no Recurso