Notarial

71 da Lei 4.320/1964; III - filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; IV - empresas individuais; V - caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; VI - titulares de serviços notariais e de registro; VII - condomínios edilícios; VIII - pessoas físicas; IX - instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; X - órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; XI - candidatos…

Públicos é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos). 1.2. Histórico Na legislação imperial portuguesa encontra-se a fonte direta do sistema notarial e de registro brasileiros. Nas Ordenações Filipinas, de 1603 se encontra o primeiro regramento, que vigorou no Brasil, sobre as sociedades civis. Após a proclamação da República, em 15.11.1889, veio o Decreto 119-A, de 07.01.1890,…

a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei nº 11.441/2007 em todo o território nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos; assim dispõe: SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil. Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo…

e valiosa a todo tempo. 2.2. Declara o CESSIONÁRIO ter inteiro conhecimento do imóvel, sobre o qual incide a posse da CEDENTE, em tudo que lhe diz respeito, inclusive estado de conservação, dimensões, situação do edifício, situação registral e notarial etc. 2.3. A CEDENTE investe o CESSIONÁRIO nos poderes para requerer e acompanhar as ações que se façam necessária à apuração dos direitos ora cedidos, inclusive ação de usucapião a ser proposta pelo CESSIONÁRIO. 2.4. Os direitos…

c) O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. d) Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos,…

Competência do Tabelionato de Notas? R. Ao Tabelionato de Notas compete com exclusividade, como preceitua o art. 7º da Lei n.º 8935/94: 1) Lavrar escrituras e procurações públicas; 2) Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; 3) Lavrar atas notariais; 4) Reconhecer firmas; 5) Autenticar fotocópias. Reconhecimento de Firma 71. O que é reconhecimento de firma? R. É uma declaração pela qual o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de…

registro civil e o registro de imóveis. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei". Segundo Paulo Luiz Netto Lôbo9, a respeito dos requisitos para a realização do Divórcio por meio de escritura pública, assegura que: “O…

talvez queiram ganhar tempo e isso ganharão de sobra no processo judicial; isso sem contar com aqueles que talvez utilizem o processo judicial como forma de justificar seus ganhos, ou seja, que fiquem “sem jeito” de cobrar o que cobram se o processo notarial for, como é, rápido, eficiente e eficaz. Mas retomemos e leitura da Lei nº 11.441/07! Depois de dar nova redação aos artigos 982 e 983, a lei tal como publicada, continua dispondo sobre partilha, agora dando nova redação ao…

que permitem realizar uma cópia do conteúdo da memória, porém para tal fato ser aceito e validado é necessário que o mesmo possua fé pública e para isso faz-se necessário a utilização de um recurso muitas vezes esquecido pelos profissionais a Ata Notarial que possibilita que um procedimento seja todo documentado por um tabelião o qual é dotado de fé pública fazendo assim com que o procedimento realizado pelo profissional também tenha fé pública perante o tribunal. Palavras-chave:…

serviços notariais e registrais. O art. 236 da Constituição Federal prevê a hipótese de contratação de prepostos para a execução dos serviços de tabelionato. Contratação de terceiros para a execução de atos preparatórios e substituição do titular do ofício (arts. 20 e 21 da Lei n. 8.935/94). Inexistência de pessoalidade no exercício da atividade do oficial de registro de imóveis. Ademais, o tabelião ou oficial de registro exerce atividade econômica organizada para a produção do serviço…