Notarial

redigidas em língua que o notário não domine, excepto se o apresentante as fizer  acompanhar de tradução oficial. O protesto é efectuado num cartório notarial, e deve ser efectuado no seguinte local: • o cartório notarial da área do domicílio indicado na letra para o aceite ou pagamento; • ou se não houver essa indicação, no cartório notarial do domicílio da pessoa que a deve aceitar ou pagar; • se o sacado ou o seu domicílio forem desconhecidos, no cartório onde se encontre o…

denominação distinta, de modo a impossibilitar manobras de evasão fiscal. 3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos de internet (cyber café e lan-house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei…

Brasileiro, e art. 40, da Lei n.º 6515/77, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito: I – DOS FATOS 1. O casal contraiu matrimônio em X de março de 2001, sendo lavrado o assento de matrimônio sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens no Serviço Notarial do 2º Ofício de Nova Xavantina/MT, livro n.º X, Fls. X, conforme se depreende da inclusa certidão de casamento. (doc. ) 2. Dessa união adveio o nascimento da menor CRIANÇA, nascida no dia X de março de 2001. (certidão de…

novo não é necessariamente perfeito, e aquilo que se vinha praticando, como o caso da ata notarial, pode representar uma conquista relevante para o sistema, tanto o é, que seu valor foi reconhecido pelo novo ordenamento. Particularmente sobre as provas dentro no novo Código de Processo Civil, e justamente atentando para a importância da ata notarial, o recente texto contempla expressamente o uso da ata notarial como meio típico de prova. A importância das provas dentro da sistemática…

propor novas estratégicas para a prestação dos serviços oferecidos pelo cartório estudado e mostrar a importância do estudo da qualidade dos serviços para a sobrevivência do mesmo no mercado. O estágio foi realizado no Cartório Albuquerque - Serviço Notarial e Registral, sendo uma delegação de poder público, exercido conforme o art. 236 da Constituição Federal, regulamentado pela lei federal 8.935/94. Dentre suas atribuições legais, o Cartório Albuquerque tem a delegação dos ofícios de…

INVENTÁRIO COM PARTILHA, na forma abaixo: SAIBAM quantos esta pública escritura de inventário virem que, ao dia oito de abril de dois mil e quinze (08), nesta cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, perante mim, Stella Muller, Escrevente Notarial, compareceram partes entre si, justas e contratadas, como outorgantes e reciprocamente outorgados: SOPHIA DE SOUZA FERREIRA, brasileira, viúva, aposentada, nascida aos 04/07/1955, portadora da Cédula de Identidade nº XX.XXX.XX…

de Mayorazgo", de 1497, onde falando de Génova diz que "dela saí e nela nasci".7 8 nota 1 Não obstante, em vários outros documentos é afirmada não só a nação genovesa, como a ligação entre o Colombo genovês e o Colombo almirante. Na documentação notarial genovesa de 1470 acha-se uma condenação a Domenicus de Columbo e ao seu filho Cristofforus, para pagarem uma dívida a um certo Ieronimum de Porto.14 Numa minuta datada de 25 de Agosto de 1479, vulgarmente cognominada documento Assereto…

apenas os serviços constantes do seu anexo serão tributados. 3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan- house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei…

judiciárias, dependendo de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça. Compreende-se na lei estadual a organização e divisão não só dos juízos, com a respectiva competência, mas também a organização das serventias, inclusive as registrais e notariais, disposições que se inserem na legislação suplementar do Estado enquanto não houver a legislação federal a que se refere o art. 236 da Constituição. As normas hoje ainda encontradas nas leis estaduais de organização e divisão…

serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional concorrente dos Tribunais, decidindo pelo arquivamento ou instauração do procedimento disciplinar; IV - avocar, se entender conveniente e necessário, processos disciplinares em curso; V - propor a realização pelo Corregedor Nacional de Justiça de correições, inspeções e sindicâncias em varas, Tribunais, serventias judiciais e serviços…