Notarial

capítulo IV trata da publicidade das informações quando solicitadas pelos interessados, sem a necessidade de explanação dos motivos. Os critérios e o prazo para lavrar certidões. O capítulo V, fala sobre a conservação, substituição dos livros de registros, também autorização judicial para retirada do cartório, sobre a manutenção em segurança dos livros. Por último, o capítulo VI diz sobre a responsabilidade civil dos prejuízos causados a terceiros. Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina Seção I – Disposições Gerais Nesta seção, devem ser observadas as normas que disciplinam as serventias, os notários e os registradores possuem fé pública, zelando que seus serviços notariais sejam prestados com eficiência. Respeitando as especificidades dos serviços notariais e de registros de acordo com os horários de experiente e os casos que deverá permanecer em regime de plantão. A fixação em mural que enumera os emolumentos dos atos ali praticados. Também dispõe sobre a qualificação dos intervenientes, o idioma e a necessidade de interprete, dos casos em que não seja possível a identificação de um dos intervenientes, faz-se necessário a oitiva de duas testemunhas. Seção II – Deveres Descreve a obrigação de manter em suas dependências, edições atualizadas das fontes normativas relacionadas com os serviços prestados. O fornecimento de recibo extraído do sistema de automação, independente de solicitação, a adoção de livros caixas,e também deverá…

DIREITO DO TRABALHO I UBERABA-MG 2013 UNIVERSIDADE DE UBERABA MAYARA GEROLIM NOGUEIRA – 5118184 GABRIELA CRISTINA MAGALHÃES SILVA – 5117898 JESSICA NOGUEIRA DINORAH GIRÃO – 5119348 DIREITO DO TRABALHO I Trabalho apresentado à universidade de Uberaba, na disciplina de Direito do trabalho, com orientação da professora: Jussara Melo Pedrosa. UBERABA-MG 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por…

Função notarial A função notarial destina-se a dar forma legal e conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais. Órgãos próprios O órgão próprio da função notarial é o notário. Os adjuntos e os oficiais apenas podem praticar os actos que lhes sejam cometidos por disposição legal expressa. Órgãos especiais Excepcionalmente, desempenham funções notariais: Os agentes consulares portugueses, os notários privativos das câmaras municipais e da Caixa Geral de Depósitos…

Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco Curso: Bacharelado em Direito Disciplina: Notarial Professor: Tibério Monteiro Alunos: Anderson Antonielle Andressa de Paula Barros Fabrício Coutinho Loureiro Israel de Sá Santos Priscila Andrade Brandão Escritura Pública Belém do São Francisco, 07 de Novembro de 2014 Escritura Pública A escritura pública é o ato…

ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA Alan Iago Kistner A ata notarial é um instrumento documental no qual a pedido de uma pessoa capaz, o tabelião redige e formaliza um documento narrando fielmente os fatos e tudo aquilo que o próprio verifica com suas aptidões sem emitir nenhum juízo de valor ou conclusão, ou seja, apenas relata e materializa os fatos determinados imparcialmente para que o instrumento possa constituir uma prova quando for conveniente por sua presunção juris tatum da…

TOMASZEWSKI, A. A. 7 A ATA NOTARIAL COMO MEIO DE PROVA E EFETIVAÇÃO DE DIREITOS Adauto de Almeida Tomaszewski1 TOMASZEWSKI, A. A. A ata notarial como meio de prova e efetivação de direitos. Rev. Ciên. Jur. e Soc. da Unipar. Umuarama. v. 11, n. 1, p. 7-23, jan./ jun. 2008. RESUMO: Não basta apenas garantir ao cidadão o acesso ao Poder Judiciário com base no princípio do seu direito de ação. A este ingresso se pressupõem garantias de efetividade processual e um processo…

CONCEITO Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos…

UNIVERSIDADE DE UBERABA – UNIUBE DIREITO NOTARIAL DIREITO NOTARIAL Trabalho desenvolvido, como parte do processo avaliativo, da disciplina de Direito Notarial, do Curso de Direito, da Universidade de Uberaba. Professora: Luiza Rodrigues UBERABA – MG 11/03/2014 QUESTIONÁRIO 1. É sabido que os atos praticados pelos registradores e notários tem presunção reativa de veracidade. Há algum destes atos que possui…

ATOS NOTARIAIS UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Estrada da Perynas, s/nº - Cabo Frio – RJ Campus Cabo Frio Professora – Fátima Santoro Aluno – Pierre Porto dos Santos Ano – 2011 3º Período de Negócios Imobiliários Matrícula nº 20101103143 PROJETO EM INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA SUMÁRIO 01 - Capa .................................................................................................... pág. 01 02 – Sumário…

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função…