Notarial

serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3.º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobservância ao devido processo legal porque argumentos referentes a uma suposta ofensa ao ato administrativo que considerou…

está calcado o Direito Notarial. Revelam o conjunto de regras ou preceitos, que se fixam para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica. Nem sempre os princípios se inscrevem nas leis, mas porque servem de base ao Direito, são tidos como preceitos fundamentais para a sua prática e proteção aos direitos. Neste artigo , buscaremos expor a cerca desses elementos vitais, com enfoque para a área notarial.…

serviços notarias e registrais Introdução A natureza jurídica das atividades notariais e de registro foi muito debatida pela doutrina, até que a Corte Suprema definiu que os titulares dos cartórios extrajudiciais são típicos servidores públicos, com função revestida de estatalidade, sujeitando-se a um regime de direito público. Da mesma forma, restou pacificado pelo STF que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Turma junho/2011 O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS VITÓRIA - ES 2012 AGENOR CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NAS ESCRITURAS DE INVENTÁRIOS E PARTILHAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Universidade Candido Mendes,…

brasileira, promulgada em 1.988, dentre muitas inovações, trouxe no artigo 236, disposições importantes a respeito das atividades notariais e de registro, alterando substancialmente o regime das mesmas e prevendo a edição de leis regulamentadoras, a serem elaboradas posteriormente, como pode-se ver, no texto constitucional, in verbis: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades,…

PRINCIPIOS DO DIREITO NOTARIAL PRINCÍPIO DA JURIDICIDADE OU DA SEGURANÇA JURÍDICA A segurança jurídica, princípio consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, como aduz o art. 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, representa uma das mais respeitáveis garantias que o ordenamento jurídico oferece aos cidadãos, uma vez que o Estado, segundo a teoria contratualista, representou o pacto dos cidadãos que trocaram parte de sua liberdade pela segurança a ser provida pelo Estado, o que implica

Dist. Comarca Dores do Indaiá 1 º 41 Martinho Campos 1 º 35 Atualizado 22/01/2014 1 TJMG - Guia Substituta Ordem Pref. Dist. Comarca Morada Nova de Minas 1 º 74 Bom Despacho 4 º 80 Serviço Notarial e de Registro Abaeté Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Rua Frei Orlando, 255 - Centro - 35620000 (37) 3541-1513 Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais Praça Amador Álvares,…

privativamente sobre registros públicos (Lei nº 6.015/1973). União, Estados e DF – legislar concorrentemente sobre juntas comerciais e custas dos serviços forenses . www.grancursosonline.com.br Professor Leonardo de Medeiros SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO * cartórios * exercidos em caráter privado * delegação do Poder Público * Poder Judiciário doswww.grancursosonline.com.br DF Estadosdee do Professor Leonardo Medeiros A imposição legal de um limite ao…

ETAP – Escola profissional Unidade de Formação de Viana do Castelo Estatuto dos Funcionários Judiciais Joel Duarte Nº 28264 Maria Amorim Nº 29172 Técnico de Serviços Jurídicos Organização Judiciária e Praticas Registral/Notarial ETAP – Escola profissional Unidade de Formação de Viana do Castelo Índice Introdução .......................................................................................... 4 Estatuto dos Funcionários de Justiça .......................................

A proliferação de instrumentos particulares com força de escritura pública e seu acesso ao registro de imóveis Os serviços notariais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, por força do disposto no artigo 236 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que definiu, em seu artigo 1º, serviços notariais e de registro como os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade,…