Notarial

Nossa Constituição Republicana de 1988, em seu artigo 236, estabeleceu que o exercício dos serviços notariais e de registro seja realizado em caráter privado, mediante delegação do Poder Público, como já acontecia anteriormente, estabelecendo ainda que ingresso na atividade pelo particular ocorra somente mediante concurso publico de provas e títulos. Após uma lacuna de quase seis anos sem regulamentação, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como a “Lei dos notários e…

ou escrevente-autorizado. Ou mesmo pode ser lavrada por um e encerrada por outro. Recomendo, em prova, que sempre seja lavrada pelo tabelião, o que facilitará as referências a quem lavrou e encerrou. Segundo Afonso Celso Rezende, enquanto a ata notarial caracteriza uma narrativa, a escritura caracteriza uma redação, cujo autor é o tabelião, que certifica haverem comparecido tais pessoas e firmado determinado ato jurídico, ao qual dá fé. É ele, portanto, autor da escritura. Entendo…

441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de forma resumida e focando en passant, superficialmente, os temas mais…

alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa; vem sendo, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas.** Aqui vamos tratar dos assuntos relacionados ao Inventario Extrajudicial, procurando fazê-lo de forma resumida e focando en passant, superficialmente, os temas mais…

- ocorrem, para além dessa dimensão, na dimensão do peso” (ALEXY, 2008, p. 93/94). 3 – De que modo os princípios constitucionais à Administração Pública da legalidade, igualdade, eficiência, publicidade e moralidade são aplicados nas atividades notariais e de registro? Princípio da Legalidade: É de responsabilidade do registrador e do notário verificar a forma e a validade do título apresentado para registro, que deverá estar em conformidade com a lei. O princípio da legalidade deverá…

Previsão constitucional – referente aos registros públicos. Art. 236 da CF – Instituição tabelioa, primeira atividade que notarial – tabelião de notas, esta era a função principal a conformalização da vontade humana. Ex.: escritura pública – ato pelo qual o tabelião põe fé pública... Atividade notarial é ligada ao desenvolvimento da vontade humana, não tem por objetivo criar, direitos, obrigações, mas atua no campo... Atividade registral ou registraria – esta exercida pelos…

Responsabilidade Civil dos Cartórios Extrajudiciais. Cartórios Extrajudiciais – São locais onde realizam os serviços notariais e de registros. O cartório extrajudicial não detém personalidade jurídica e, portanto, deverá ser representado em juízo pelo respectivo titular assim classificados pelo art. 5° da Lei 8935/94: Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães

concentrava os encargos sobre os serviços judiciais e extrajudiciais, mas, com o advento da CF/88, os serviços notariais e de registro passaram a ser exercidos pela iniciativa privada, por delegação do poder público. 2.Em que consistem os serviços extrajudiciais? Os serviços extrajudiciais são aqueles prestados à comunidade pelos notários (tabeliões) e registradores. Os serviços notariais são aqueles que configuram juridicamente atos de interesse das partes, prescindindo de…

serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL/TURMA 3 APERFEIÇOAMENTO DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA NO DIREITO BRASILEIRO PAULA LUZ PARENTE ARARIPINA /PERNAMBUCO 2011 1. INTRODUÇÃO O Ordenamento jurídico brasileiro hodiernamente vive um momento de desjudicialização de ações que não envolvam litígios, a exemplo do que ocorreu com a Lei…