Notarial

Bibliografia Borges Araújo, A. M. Prática Notarial. Almedina Coimbra, 2000. Ferreirinha, F. N.; Neto, Z. Manual de Direito Notaria. Almedina Coimbra, 2005 Introdução Com o desenvolvimento deste tema, pretende-se dar a conhecer quais as causas de nulidade dos instrumentos notariais e o modo como as mesmas podem ser sanadas. Para conseguirmos entender todo o desenvolvimento futuro é necessário remeter a definição do conceito de nulidade à Teoria Geral de Direito Civil. A

3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (justificando) as situações abaixo que se subsomem a tal conceito: (i) software sob encomenda e de prateleira; (ii) serviços notariais (vide ADI nº 3089); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimentos que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan-house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03); (vi) franquia ou franchising e (vii) locação de bem…

certidão, fotocópia e outros instrumentos autorizados por lei; 2 e) abertura e encerramento dos livros do seu ofício e rubrica das respectivas folhas; 3 f) assessorar as partes sobre o ato notarial a ser realizado. 2. Com exceção dos contidos nas letras "a" e "e" do item anterior, os demais atos notariais poderão ser praticados por escrevente habilitado mediante prévia indicação do tabelião ao Juiz Corregedor Permanente. 4 3. A assinatura dos interessados somente poderá ser…

serviços extrajudiciais o chamado foro extrajudicial, é um conjunto de serviços de íntima vinculação com a realização da justiça. O pessoal dos serviços extrajudiciais é composto pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos. O artigo 236 da CF dispõe: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” Os serviços extrajudiciais aqueles prestados à comunidade por profissionais chamados notários ou tabeliães…

assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei. Arrolamento Sumário É o que pode ser…

testamento internacional. As características atrás mencionadas tornam-se válida pela intervenção do notário, a quem compete redigir o testamento público no seu livro de notas ou aprovar os testamentos cerrados, de acordo com o artigo 4º, nº2 do Código Notarial e artigos 2205º, 2206, nº4, do CC. Além dos testamentos referidos existem ainda diversos testamentos tais como só dispostos nos artigos 2210º, 2211º do CC, que configuram as excepções, representando formas especiais de…

plena. Deve conter, alem dos requisitos previstos no art. 134 do Código Civil 1916, (art. 215, CC/2002), os indicados em leis especiais1”. Fé Pública “É atribuída aos tabeliães atendendo as exigências da ordem jurídica, de modo que os documentos notariais devem superar as suspeitas tranquilizando o corpo social2”. Função Pública “É aquela atividade própria e característica do Estado, pela razão de que a comunidade está interessada de maneira direta em sua organização e em seu cumprimento…

1) É uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial. Por ser uma sociedade de capital, prevê a obtenção de lucros a serem distribuídos aos acionistas. 2) É uma sociedade institucional, pois tem como ato regulamentar o contrato social. 3) As sociedades institucionais têm como ato…

Carolina Dalla Rosa – 329743 1. Fato gerador: “prestação de serviços públicos notariais e de registro previstos no arti. 236 da Constituição Federal” (art. 1º da Lei 11.331/2002) Aspecto pessoal: Sujeito ativo: Estado de São Paulo Sujeito passivo: “pessoas físicas e jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro” (art. 2º da Lei 11.331/2002) Sujeito passivo por substituição: “notários e registradores” (art

registro civil e o registro de imóveis. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.” (grifou-se, para destaque) É exatamente o que ocorre no caso em tela, uma vez que existe o consenso entre ambos os cônjuges quanto ao…