Notarial

Código de Processo Civil é omisso quanto às regras. Todavia, a doutrina e a jurisprudência afirmam, que as regras do Código de Processo Civil de 1939, continuam a ter plena aplicação, dado o espírito de justiça que as criou. A finalidade do ato notarial pelo qual é lavrada uma Escritura Pública é inventariar o patrimônio do de cujus (autor da herança) apurar o “Monte-mor” e resolvidas as questões financeiras do espólio, atribuir e transferir aos interessados a sua legítima. Os…

Lei Complementar nº. 116/03, art. 1º. lista anexa item 21.01, que prevê a incidência do ISSQN dos cartorários e notariais. OBJETIVO GERAL Demonstrar os pontos polêmicos que abrange a forma de tributação dos notários se física ou jurídica. OBJETIVOS ESPECÍFICOS Diferenciar a forma de tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, que por alegação dos próprios responsáveis trabalham de uma forma pessoal. Mas apreciado de perto o…

NATUREZA JURÍDICA DOS EMOLUMENTOS CARTORIAIS 1 NOTÁRIOS E REGISTRADORES A atividade notarial não é uma criação acadêmica, surgiu em decorrência dos anseios da sociedade. Assim, é na civilização egípcia que se verifica a origem do notário, por meio do escriba. A função do escriba estava adstrita a reduzir a termo a vontade das partes, não caracterizando atribuição jurídica. Os escribas pertenciam às categorias de funcionários mais privilegiadas e lhes era atribuída uma…

NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS Superada a questão da vigência da tributação privilegiada do Imposto Sobre Serviços dos profissionais autônomos, impõe-se uma análise da natureza jurídica dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, para que se possa auferir qual a forma de tributação incidente. A Constituição Federal de 1988 delega à particulares a execução dos serviços notariais e de registros, que serão exercidos em…

pelos delegados dos serviços notariais ou de registro, e seus prepostos. O artigo 236 da CF dispõe: “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.” São notários, tabeliães e por registradores. Notário: profissional provido de fé pública encarregado de configurar juridicamente atos de interesse das partes que não precisam de intervenção judicial, um conselheiro jurídico e que também oferece serviços notariais. Tabelião:…

Direito Financeiro e Tributário pela USP Sumário: 1 Introdução. 2. Ampliação da lista de serviços e possível conflito com o icms. 3 Inclusão de itens que não configuram serviços. 3.1 Itens de inconstitucionalidade manifesta. 3.2 Serviços cartorários, notariais e de registros. 4 Tributação por alíquotas fixas. 5 Dedução das subempreitadas. 1 Introdução A nova lei de regência nacional do ISS, Lei Complementar nº 116/03, que substituiu a LC nº 56/87, trouxe vários pontos controvertidos.…

documento. A declaração de nascimento deverá ser datada e assinada pelo(a) interessado(a), ou por procurador com poderes especiais, na presença do funcionário do Consulado-Geral de Portugal. PROCURAÇÃO: a procuração deverá ser lavrada em Cartório Notarial dos estados do Rio de Janeiro ou Espírito Santo, por instrumento público. Clique aqui para obter o modelo. 2. Original da certidão de nascimento de inteiro teor do(a) interessado(a) emitida há menos de um ano e devidamente legalizada…

reformada Recurso provido. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação de tutela proposta por BENEDITO JOSÉ MORAIS DIAS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços notariais e de registro público, conforme Lei Complementar nº 116/03 e, alternativamente, caso este tributo seja considerado exigível, seja cobrado de acordo com o disposto no artigo 9º do Decreto 406/68. Apelação / Reexame Necessário nº…

I O CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Atualizada até o Provimento nº 019/2012-CGJ (Dezembro/2012) Atualização e Publicação: SEDOC – Serviço de Documentação e Divulgação da CGJ e-mail: sedoccgj@tj.rs.gov.br PORTO ALEGRE 2013 PROVIMENTO Nº 32/06-CGJ Processo nº 21147/06-8 Parecer nº 997/2006 - SCF CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ATUALIZAÇÃO E REVISÃO. O…

alterações a serem efetuadas no contrato social da PE, conforme consta na Ata Notarial firmada pelos herdeiros. CONCORDO, ainda, com a liberação da quantia de R$ 20.612,23 (vinte mil, seiscentos e doze reais e vinte e três centavos), da conta poupança do espólio de Eliodina Cordeiro de Almeida, para pagamento das despesas já realizadas pelo espólio até a presente data, a saber: custa judicial do pedido de alvará ata notarial, honorários do contador que assessorou na contratação,…