Notarial

III - O registro de títulos e documentos IV - O registro de imóveis § 2º - Os demais registros reger-se-ão por leis próprias 3.2. Dos serviços notariais e de registros A Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1.994, regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, dispondo sobre os serviços notariais e de registro. Art. 1º- Serviços notariais e de registros são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos…

Aspectos Gerais da Lei 11.441/2007 A Lei 11.441/2007 criou um novo procedimento para a efetivação da separação e divórcio consensuais, que não possui características do direito processual civil, pois para a sua aplicação segue-se o procedimento notarial, que não é similar ao procedimento judicial. Dessa forma, a Lei 11.441/2007 acresceu o art. 1.124-A ao Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não…

Dr. Antonio Cé Neto AUTENTICAÇÃO NOTARIAL. MATERIALIZAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. FORMAÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA. ABERTURA E RECONHECIMENTO DE FIRMAS. 1. INTRODUÇÃO: O DOCUMENTO. Documento é o registro de um fato que produz efeitos no mundo jurídico. Pode ser em meio material ou em meio eletrônico. 1.1. Documento público. É o documento elaborado pelos agentes públicos, nas diversas esferas do Poder Público, com o intuito de criar e preservar direitos, informar e…

cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se no 12 (doze) meses subsequentes, podendo o Juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento das partes.” A alteração do art. 982 foi a que possibilitou aos interessados maiores, capazes e concordes, a lavratura do Inventário por ato notarial, desde que não haja testamento deixado…

EXTRAJUDICIAL .................................................................. 62 3.1 A LEI N° 11.441/2007 E SUA FINALIDADE........... .................................... 62 3.2 PROCEDIMENTO NOTARIAL .................................................................. 62 3.3 OS PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE NOTARIAL .......................................... 64 3.3.1 PRINCÍPIOS ATÍPICOS ................................................................................. 64 3.3.1.1 Princípios…

1. Introdução O tema que aqui será abordado apresente algumas controvérsias sobre sua natureza jurídica. Já que o serviço notarial e registral possuem um caráter privativo por delegação do Poder Público. São servidores públicos, caso venha a causar danos a terceiros a sua responsabilidade pode ser objetiva ou subjetiva. A responsabilidade civil se característica quando se tem presente quatro requisitos essências: a conduta; o nexo de causalidade; o dano; e a culpa em sentindo amplo, mas em

11.441/2007. Essa via alternativa, para os procedimentos de separação, divórcio, inventário e partilha, promove a chamada desjudicialização. Possibilitando, por conseguinte, a plena, célere e eficaz realização do direito, através do procedimento notarial que se revela o mais adequado nas hipóteses legais mencionadas. Ademais, considerando que entre as partes exista consenso, a intervenção do Estado-juiz não se revela indispensável nessas relações, resguardando-se, assim, o judiciário…

Missão, Visão, Valores e Objetivos: Política de Qualidade. Buscar a melhoria continua e a satisfação dos seus clientes. Missão Prestar serviços notariais com excelência. Visão Ser líder na prestação de serviços notariais, mantendo um crescimento contínuo na conquista de novos clientes e no aprimoramento da qualidade dos nossos serviços e dos nossos profissionais. Valores Cliente Satisfeito, Equipe Motivada, Atendimento de Qualidade, Ambiente de Trabalho Positivo,…

RETIFICAÇAO DE ATOS NOTARIAIS Do Cancelamento do Ato e da Correção de Erro Material Art. 278. Nas escrituras e procurações declaradas incompletas, após a sua lavratura no livro próprio, faltando a assinatura de qualquer das partes para a sua finalização, deverá o tabelião certificar os motivos do cancelamento do ato, datando e assinando o termo correspondente e registrando o fato no sistema informatizado. §1ºOcorrendo o fato previsto neste artigo, deve o ato incompleto ou…

parágrafo único do Código dispõe que: Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. A presença do advogado atende ao disposto no art. 133 da Constituição Federal, que esclarece ser o advogado indispensável à administração da justiça. Ressalva-se que a presença do advogado nesse caso visa a resguardar os…