Notarial

personalidade judiciária. 2.1 - os reflexos da personalidade judiciária dos cartórios diante da sucessão da titularidade de um serviço notarial ou de registro. Conclusão. Bibliografia. Resumo: O presente trabalho foi desenvolvido por meio de uma análise objetiva do conceito e da natureza jurídica dos cartórios extrajudiciais. O que se pretende demonstrar é que os serviços notariais e de registro não possuem personalidade jurídica própria, não são empresa ou entidade. Destarte, veremos…

social. A figura do notário surge dos anseios sociais, é um fenômeno social, em princípio instrumento essencial para a formação dos Estados e somente mais tarde será peça fundamental para o ordenamento jurídico. Acerca do surgimento da atividade notarial, relata Roberto J. Pugliese [04]: "Sente-se que, desde as mais priscas eras, a sociedade já sentia a necessidade para fixar e perpetuar os seus convênios e dessa necessidade foram surgindo os encarregados de redigir os contratos, ainda…

envolve a disciplina “Direito Constitucional”. A proposta a ser desenvolvida no presente estudo versa sobre a origem e o desenvolvimento das atividades notariais e de registros. A responsabilidade civil objetiva e subjetiva foram tratadas passo a passo, principalmente no que diz respeito a responsabilização do Estado em face dos atos notariais e registrais. E finalmente, o entendimento de como se deve interpretar a responsabilidade civil dos titulares de registros civis e tabelionato de notas.

INTRODUÇÃO É fato que o estudo acerca da responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a…

para filho. Assim, a legislação brasileira, por muito tempo, manteve-se estática, regida pelas Ordenações importadas de Portugal, alheia às transformações e avanços mundiais, situação essa, totalmente contrária à política peculiar ao direito notarial, que deve seguir os fatores sócio-políticos reinantes no Estado em cujo território se aplica. FONTES LEGAIS...     Art.236 da Constituição Federal A Lei 8.935/94 e o Notariado Brasileiro E, nesse novo contexto,…

conteúdo e autenticar fatos. (art. 3º) Embora exerçam suas atividades em caráter privado, estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, pelas suas Corregedorias-Gerais de Justiça, que lhes podem impor penalidades. Pode-se dizer que a atividade notarial e de registro tem por finalidade assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos de modo preventivo, evitando, com isso, o acúmulo de processos no judiciário e atuando como meio de pacificação social.…

Prudente/SP 2013 1 TEMA: A Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores. 2 CENTRO DE INTERESSE: Direito Civil e Direito Notarial e Registral. 3 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: Responsabilidade Civil e Função Notarial. 4 JUSTIFICATIVA: A escolha do tema se deu (justifica) pela relevância do estudo. Embora (muito embora) o direito notarial e registral seja pouco conhecido e explorado, trata-se de matéria de grande relevância ao mundo jurídico e à sociedade, de tal…

DIREITO DISCIPLINA: DIREITO NOTARIAL PROFESSOR: ROGÉRIO ACADÊMICA: VALÉRIA CRISTINA GUSMÃO LIMA TABELIONATO DE NOTAS Montes Claros, 25 de junho de 2012. TABELIONATO DE NOTAS Historicamente, o tabelião de notas se confundia com o próprio Direito e o tabelião tinha a função redatora de unificar a linguagem dos diferentes dialetos. Em torno de 1300, o notário de Bolonha passou a agir no mérito das questões notariais. Alexandre,…

bem como seja determinado o integral cumprimento do disposto na Resolução n. 81/2009 deste Conselho e na Lei Estadual n. 14.083/2007. Alegam os requerentes que diante da dificuldade de os Tribunais de Justiça realizar concurso público para ingresso na atividade notarial o CNJ editou a Resolução n. 81/2009, uniformizando o procedimento de seleção para outorga das delegações extrajudiciais. Aduzem que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina editou a Resolução n.…

nº 11.441/2007 alterou dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, possibilitando a realização de Inventário e Partilha por via Administrativa, também nominado de Inventário Extrajudicial, Inventário Notarial ou por Ato Notarial por ser realizado perante um Cartório de Notas. A matéria está regulada pelos artigos 982 e 983 do CPC, os quais, com as alterações introduzidas pela L. 11.441/07, passaram a ter a seguinte redação: ”Art. 982. Havendo…