Notarial

tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. § 2º A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei." A assistência é devida, ainda, na hipótese de aposentadoria acompanhada de afastamento do empregado. COMPETÊNCIA São competentes…

de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega…

direito à produção de provas. A única produção probatória no caso em tela foi a oitiva da Sra. Oficial de Registros Públicos, por requerimento da parte requerida, em audiência de conciliação, a qual prestou esclarecimentos acerca da ata notarial lavrada a termo. II.2. Mérito Questão primária ao deslinde da presente é saber se é aplicável ao caso em estudo, sendo que a aplicação do CDC emerge, ainda, dos conceitos básicos previstos na Lei 8.078/90: …

previamente disposta e autorizada pelo legislador constituinte. 3. Que é “prestação de serviço”? Identifique (fundamentando) nas situações abaixo as que incidem o ISS: (i) software sob encomenda e de prateleira (vide anexo III); (ii) serviços notariais (vide ADI n. 3089 e anexo IV); (iii) restaurantes; (iv) estabelecimento que colocam à disposição jogos da internet (cyber café e lan-house); (v) emissão, concessão, alteração ou contratação de aval ou fiança (item 15.08 da lista…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DO SERVIÇO REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. TIRÇO, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., portador da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF …., residente e domiciliado na Rua …. nº….., e TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., portador da Carteira de Identidade/RG nº …., CPF …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., por intermédio de sua procuradora, com instrumento de mandato em anexo…

Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registroV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza VI - militares de qualquer natureza, na ativa VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de…

suportaria o ônus de forma objetiva, não sendo demandado o Estado, pois, neste cenário, não seria este parte legítima para responder aos encargos advindos de danos causados a terceiros. Antes da Constituição Federal de 1988 os profissionais da área notarial e registral eram considerados servidores públicos, ou seja, neste cenário, em uma hipótese de responsabilidade civil, responderia o Estado pelos danos causados, sendo facultado o direito de regresso no caso de culpa e, ou, dolo, o…

os cartórios de notas, tabelionatos, cartórios de registros de imóveis, registros de títulos de documentos e registro civil das pessoas naturais. O Tribunal de Justiça não somente julga, mas também regula e delega atividades notariais e registrais. As atividades notariais consistem em registrar atos declaratórios de vontades podendo ser de notas ou de protesto. Já as atividades registrais consistem em registro geral de imóveis, títulos e distribuição. Estes cartórios extrajudiciais são…

Porém, o inventário póstumo coloca três problemas em discussão: primeiro-ele corresponde a um ponto específico nas fortunas das pessoas em questão; segundo- sua representatividade social é discutível; terceiro- há sempre lacunas nas avaliações notariais, que são lamentáveis para uma história do vestuário. O primeiro desses problemas citados deixa dúvida sobre o valor demográfico da sociedade que o historiador pode reconstituir a partir dos inventários. Em questão as vestimentas, a…

há necessidade de ser pago, além do imposto causa mortis,recolhido ao fisco antes da lavratura da Escritura de Inventário, o imposto de transmissão inter vivos. O herdeiro também poderá, ou por Escritura Pública em separado, ou no corpo do ato notarial do Inventário, fazer a doação de toda sua legítima ou de parte dela, pagando também os dois impostos (causa mortis e inter vivos); nesta hipótese normalmente não se fala em renúncia in favorem de outro herdeiro, mas de doação.