Notário Registrador

sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos, porém tal dano, não decorreu diretamente da prestação de serviço público a responsabilidade será SUBJETIVA levando-se em consideração a natureza jurídica da entidade. Tabeliães, notários e registradores titulares de serventias extrajudiciais (CARTÓRIOS) - A CF no art. 236, diz que estes são legatários do Poder público exercendo atividade em caráter privado. OBS: Cartório não tem personalidade jurídica. A serventia se faz…

publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos e fatos da vida, bem como do estado da pessoa natural. Seu exercício é delegado, por concurso público, ao registrador civil das pessoas naturais, que é profissional do direito dotado de fé pública, onde é submetido presente em todas as cidades, dependendo a cidade pode haver mais de um registrador. Tendo a sua finalidade no registro civil das pessoas naturais, registrar: nascimentos; casamentos; óbitos; conversões…

Esse princípio está previsto no art. 6, inciso III da Lei 8.395/94: “aos notários compete [...] autenticar fatos”. Confirmação, pela autoridade da qual o notário é revestido, da existência e das circunstâncias que caracterizam o fato, enquanto acontecimento juridicamente relevante. A autenticação possui características de: a) imediação: relação entre o notário e os interessados em lavrar o documento público e entre o notário e o documento público; b) caráter jurídico: quando orienta e…

se tornasse realidade; e à Mestra Mónica Jardim, que abrilhantou o já referido XXXI Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil com magnífica conferência e que ncansavelmente tem trabalhado no fortalecimento das relações entre nós, registradores brasileiros, e todos os senhores. 2. Introdução. O escopo deste trabalho é, tão-somente, apresentar as linhas gerais de funcionamento atual dos serviços notariais e registrais no Brasil, com uma visão panorâmica indicando as…

vontade expressa por escrito, nos casos em que devam (por exigência legal) ou possam (à livre escolha dos interessados) assumir a forma de atos notariais, mediante escritura pública da autoria de especializado profissional do direito, a saber: o notário com as atribuições, no Brasil, de tabelião de notas. 1.3) DOCUMENTO – INSTRUMENTO – INSTRUMENTO PÚBLICO – INSTRUMENTOS PÚBLICOS NOTARIAIS Documento é palavra que, empregada em sentido amplo, significa o meio exterior de perpetuar a…

divórcio esta presente no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal de 1988, no art. 1571, inciso IV do Código Civil de 2002, no artigo 1.124-A do Código de Processo Civil e na Lei 6.515 de 1.977. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOTARIO 3.1. Registros públicos: Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. No exercício dessa competência, posto que também prevista na Carta Maior anterior, foi editada a LRP –…

público, conforme determina seu artigo 236: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…

LEGAIS...     Art.236 da Constituição Federal A Lei 8.935/94 e o Notariado Brasileiro E, nesse novo contexto, finalmente em 18 de novembro de 1994, erigiu do Poder Legislativo Federal a Lei nº 8.935, a Lei Orgânica dos Notários e Registradores que, com os defeitos que possa ter, com a amplitude que talvez lhe tenha faltado, inaugurou, sem dúvida, uma nova fase para o notariado brasileiro, que paulatinamente tomará o lugar de relevo que lhe é devido no meio…

Registros Públicos Leis básicas: Código Civil (muito importante - principalmente para o Tabelionato de Notas) Lei dos Registros Públicos – Lei 6.015/73 Lei dos Notários e Registradores – Lei 8.935/94 Lei do Protesto - Lei 9.492/97 Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça dos estados-membros Importância e nascimento dos cartórios: Os cartórios estão presentes na vida das pessoas desde muito antigamente. Não é simplesmente uma herança portuguesa esquecida. Não dá…

praticados pelos registradores e notários tem presunção relativa de veracidade. Há algum destes atos que possui presunção absoluta de veracidade? 2. De que modo os princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública da legalidade, igualdade, eficiência, publicidade e moralidade são aplicados nas atividades notariais e de registro? 3. Qual o objetivo do princípio da especialidade? 4. Pelo princípio da instância ou da reserva de iniciativa, o registrador…