Notário Registrador

Leite Thomas da. Os notários e registradores e sua atuação na desjudicialização das relações sociais. Revista dos Tribunais. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 4/2014, p. 65). O movimento legislativo em questão busca atribuir aos notários e registradores a solução de questões em que há consenso e disponibilidade de direitos envolvidos, colaborando com o objetivo de agilizar a atividade jurisdicional. Notários, ou tabeliães, e oficiais de registros públicos, ou registradores, são…

5° tema: Responsabilidade Civil dos notários e registradores segundo os Tribunais de Justiça do RJ e de SP 1) Qual o posicionamento majoritário dos referidos tribunais acerca das teorias da responsabilidade civil por atos praticados na serventia? Qual o fundamento legal utilizado para embasar as decisões? No TJ-SP o entendimento majoritário é de que aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, previsto no art. 37, §6°, da CF, aos danos

informações básicas que possibilitarão incursão mais aprofundada no tema. 2 A busca incessante da (boa) administração judiciária A eficiência na administração judiciária é o resultado da junção de muitas peças, todas elas importantes. E os notários e registradores fazem parte desta engrenagem na condição de profissionais do direito dotados de fé pública. Como titulares de serviço público delegado, administram os cartórios, palavra historicamente incorporada nos usos e costumes…

seguintes fundamentos: (a) a toda evidencia, não quis o legislador manter o critério privilegiado de alíquotas fixas aos serviços prestados de forma pessoal, não havendo qualquer ressalva na lista pertinente quanto àqueles prestados pelos Oficiais Registradores e Tabeliães; (b) houve a revogação tácita do § 1º do art. 9º do Decreto 406/98, por força do inteiro disciplinamento da matéria na lei posterior (LC 116/2003), gerando incompatibilidade entre a norma de exceção e ao atual…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FULANO, na qualidade de Registrador Público de Imóveis, Títulos e Documentos do 1º Serviço Registral desta Comarca, nos usos de suas atribuições legais que faculta o art. 236 da Constituição Federal vigente, c/c a Lei 8.935/94; VEM perante Vossa Excelência, com a devida venia, expor e requerer o que segue. Como se sabe, entrou em vigor no mês de julho de 2009 a Medida Provisória nº 459 ,que dispõe sobre

CONCEITO Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos, que no dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro é "toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos…

CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 CGJ-SC Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina CNJ Conselho Nacional de Justiça TJSC Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina ANOREG/SC Associação dos Notários e Registradores do Estado de Santa Catarina OAB Ordem dos Advogados do Brasil SFH Sistema Financeiro de Habitação SFI Sistema Financeiro Imobiliário STF Supremo Tribunal Federal LRP Lei dos Registros Públicos ROL DE CATEGORIAS O…

auxilie as pessoas no momento de contratarem umas com as outras. Além de relatar fatos, perpetuando-os, e dar forma à vontade das partes, garantir os direitos das partes envolvidas, gerando a estabilidade das relações e a paz social. A figura do notário surge dos anseios sociais, é um fenômeno social, em princípio instrumento essencial para a formação dos Estados e somente mais tarde será peça fundamental para o ordenamento jurídico. Acerca do surgimento da atividade notarial, relata…

Carlos Magno Garcia Anunciação Certificação digital Instituto Brasileiro de Estudos – Ibest Instituto de Estudo dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná / Inoreg Belo Horizonte - 2006 carlos magno garcia anunciação Certificação digital Instituto Brasileiro de Estudos – Ibest Instituto de Estudo dos Escrivães, Notários e Registradores do Paraná / Inoreg Belo Horizonte - 2006 Sumário Sumário 3 Introdução 4 Definição 5 A Certificação Digital e o Direito 8…

publicidade e eficiência, nos termos do Art. 37, “caput” da Constituição Federal de 1988. Portanto, pode-se concluir que os serviços notariais e de registros fazem de seus titulares, delegados do poder público, daí porque a responsabilidade do registrador é inerente ao próprio exercício de suas atribuições e pode-se dizer que tal responsabilidade funda-se no dever que tem de garantir a publicidade, conferir autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, em decorrência da…