Notário Registrador

valores monetários constantes de lei; - julgar os recursos de decisões dos juízes de direito referentes a reclamações sobre percepção de custas ou emolumentos e dúvidas suscitadas pelos titulares dos órgãos auxiliares dos juízos e dos notários e registradores, exceto as relativa aos registros públicos; - aprovar a indicação de juiz, feita pelo Corregedor-Geral de Justiça, para a função de diretor do foro. Ao Presidente do Conselho compete: - presidir as…

idalberto. Recursos humanos. 4. ed. São Paulo: Atlas, 1999. ______.Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. Rio de Janeiro: Elsevier, 7. ed, 2003 CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada (Lei n. 8.935/94). 4. ed. ver. Ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2002. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2004. GIL, Edson. Liderança e criatividade. Rio de…

preliminar levantada pela União, segundo a qual o julgamento do primeiro MS estaria prejudicado, diante da desistência de sua autora. Entretanto, segundo o ministro Celso de Mello, a desistência refere-se ao MS 28537, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do estado do Maranhão, estando mantido o de número 28598, impetrado por Iolanda Nepomuceno Silva. Quanto às alegações, o ministro Celso de Mello afirmou que “não assiste razão à União” e que “sua pretensão é…

Avaliação de impacto ambiental: conceitos e métodos/ Luiz Henrique Sanches, - São Paulo: Oficina de textos, 2006. SANTOS, José Francisco Resende de. Áreas de preservação permanente e Reserva Legal: limitações administrativas. In: ENCONTRO DE NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 10°.2001, Belo Horizonte. Disponível em: ‹http://www.mp.go.gov.br›. Acesso em 25 Nov. 2011. SEPLAN-SC. Atlas de Santa Catarina. Secretaria do Estado de Coordenação Geral e planejamento.…

Notariado e as funções de registro Os notários, também chamados tabeliães, são os advogados da paz. Cabe-lhes a função estatal de redigir os instrumentos dos negócios das pessoas e conferir documentos particulares, atribuindo-lhes autenticidade e a chancela da fé pública; transferem a segurança e a garantia do Estado aos negócios jurídicos particulares, quando lavram escrituras públicas, reconhecem assinaturas e autenticam documentos. Os registradores têm a tarefa, por lei, de…

processos originários da Corregedoria. Art. 34. Haverá na Corregedoria Geral da Justiça livro próprio para registro de queixa de qualquer do povo, por abusos, erros ou omissões das autoridades judiciárias, servidores do Poder Judiciário e notários e registradores. CAPITULO IX DOS DESEMBARGADORES SEÇÃO I Da Promoção e Nomeação Art. 35. Ressalvado os casos de nomeação como previsto no art. 94 da Constituição da República, a investidura no cargo de desembargador será feita por acesso…

essa adulteração que, dependendo da qualidade, só será possível identificar por meio de perícia realizada diretamente sobre o documento original. A cópia, sob esse aspecto, não pode ter o mesmo valor probante do original, ainda que autenticada por notário. 3 Sobre digitalização de documentos, destaque-se o Projeto de Lei 3173/97, na Câmara dos Deputados (originalmente, Projeto de Lei do Senado 22/96, do Senador Sebastião Rocha, que dispõe sobre os documentos produzidos e arquivados em…

Trânsito CRTs: Conselhos Regionais de Transito CRV: Certificado de Registro de Veículo CTB: Código de Trânsito Brasileiro DENATRAN: Departamento Nacional de trânsito DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito FEBRANOR: Federação brasileira de notários e registradores IPVA: Imposto sobre propriedade de veículos automotores SEFIN: Secretaria de Estado de Finanças SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NO BRASIL 12 2 COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO 14 2.1…

a tutela ou curatela, senão após o levantamento dessas restrições. Parágrafo único. Instituída a curatela, haverá comunicação à Junta Comercial do Distrito Federal, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 1.184 do Código de Processo Civil; e nos arts. 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015, de 1973. Art. 21. Os mandados de…

novas tecnologias. 3.2.1 convÊnio com cartÒrio de registro imobliÁrio É um instrumento já utilizado em alguns Tribunais Regionais do Trabalho através de convênios com os cartórios estaduais, com a intermediação de suas Associações de notários e registradores estaduais (Anoreg), segundo Araújo trata-se de um sistema de restrições on line que possibilita aos juízes expedirem ofícios por via eletrônica para averbação de penhora dos imóveis dos devedores executados nos processos…