Notário Registrador

Do Registro de Imóveis. p. IX/X (Prefácio). 48 Desde a sua edição, sofreu inúmeras alterações (as mais recentes, apresentadas pela Lei n° 11.789/2008193). É complementada pela Lei n° 8.935194, de 18 de novembro de 1994 (Lei dos Notários e Registradores), pelas regras auxiliares das Corregedorias e pelas regras impostas pela experiência dos Serventuários. Seus principais aspectos, no que se refere ao Registro de Imóveis, serão a seguir analisado. 3.2 O CONCEITO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

atentatória às instituições notariais e de registro é uma infração disciplinar que sujeita os notários e os oficiais de registro às penalidades nela cominadas. b) A perda da delegação dependerá de sentença judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de defesa. c) Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do…

realizam "em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante". São, portanto, delegatários do poder público." ADI 2.602, Rel. Min. Joaquim Barbosa, na qual se definiu "que os notários e registradores exercem atividade estatal, entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público Questão 03 Resposta D) razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes, devidamente comprovado,…

qualidade de contribuinte de direito (STF AgR-ARE 663552). 7.3 Não se aplicam a imunidade recíproca ao ente público que é simples adquirente de produto, serviço ou operação onerosa realizada com intuito lucrativo (STF AgR-AI 518325); aos notários e aos registradores (STF AgR-RE 599527); às Caixas de Assistência dos Advogados (STF ED-RE 405267); à entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica (STF AgR-AI 731786); à Petrobras, pois:…

qualidade de contribuinte de direito (STF AgR-ARE 663552). 7.3 Não se aplicam a imunidade recíproca ao ente público que é simples adquirente de produto, serviço ou operação onerosa realizada com intuito lucrativo (STF AgR-AI 518325); aos notários e aos registradores (STF AgR-RE 599527); às Caixas de Assistência dos Advogados (STF ED-RE 405267); à entidade educacional que não é contribuinte de direito do ICMS relativo a serviço de energia elétrica (STF AgR-AI 731786); à Petrobras, pois:…

permissão) AUTORIZAÇÃO: Ato unilateral, discricionário, e precário, é dada no interesse privado. (Ex: mesa e cadeira de bar na calçada em frente do estabelecimento, o interesse que predomina não é o da coletividade é o interesse privado.) Notários e registradores (titulares de cartórios): para chegarem a essa situação é necessária a aprovação em concurso públicos, a CF diz que os cartórios não são pessoas jurídicas, são delegações de sem personalidade própria. Em matéria de…

necessária a colaboração das partes envolvidas. No dia 22 de junho de 2012 a Corregedora - Geral de Justiça, Desembargadora Ângela Prudente reuniu-se com o Defensor Público Geral do Estado do Tocantins, com os presidentes da Associação dos Notários e Registradores e com o representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Ensino, buscando estabelecer parcerias com as referidas instituições no sentido de unir forças para que efetivamente as ações propostas no projeto alcancem…

certificação judicial; A eficiência e a presteza em face dos meios elet rônicos e digitais nos Serviços extrajudiciais; A incidência do ISS nos serviços notariais e de registro; O dever de fiscalização do recolhimento tributár ios por Notários e Registradores e a responsabilidade decorrente; A sucessão trabalhista diante da delegação da Se rventia extrajudicial por concurso público; Da natureza jurídica dos serviços notariais e de registro; Da responsabilidade civil pela…

Tático. Co-autor da disciplina “Direito Internacional Público e Privado” na obra Coleção sinopses jurídicas, Editora Tático. Servidor Público vinculado ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Guaxupé/MG. Aprovado no concurso para Notário e Registrador promovido pelo TJMG. 1 1.2 Contrato entre ausentes ou entre presentes? Com fundamento na legislação argentina, diversos autores vêm apresentando a forma como se estabelecem os contratos celebrados via internet, ou…

memória de cálculo; VIII – os depósitos necessários para interposição de recursos, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Vale lembrar que o…