Notário Registrador

"cônjuges". Porém, deve ser ressaltado que se a união entre duas pessoas não se formalizou com o casamento, podem elas ver deferida a instituição de um bem como de família, necessitando, para tanto, de ordem judicial, pois é estranha a competência do Notário a aferição da estabilidade familiar de pessoas não casadas legalmente. O bem de família pode ser constituído em imóvel urbano ou rural, e neste incluem-se os instrumentos domésticos e de lavoura, o gado e o mobiliário, que,…

permuta). 5.2 Direitos, garantias e prerrogativas. 5.3 Deveres, responsabilidades e proibições dos magistrados. 6 Diretoria do Foro: atribuições. 7 Lei nº 8.935/1994 e suas alterações (serviços notariais e de registro). 7.1 Natureza e fins. 7.2 Notários e registradores. 7.3 Ingresso na atividade notarial e de registro. 7.4 Repostos. 7.5 Responsabilidade civil e criminal. 7.6 Incompatibilidades e impedimentos. 7.7 Direitos e deveres. 7.8 Infrações disciplinares e penalidades. 7.9…

os da CLT) e há por fim os particulares que colaboram com o Estado. A ideia é a de que seja alguém investido numa função pública, porque foi eleito, porque passou nu concurso, ou porque é um particular em colaboração com o Estado. Os notários e registradores são agentes públicos, porque todos estão investidos de função pública. (Ex.: particulares que prestam serviços públicos, concessionários, todos estão dentro da ideia de agentes públicos, são considerados como tais). 3.…

MARCO AURÉLIO REQTE.(S): PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S): ARNALDO RIZZARDO E OUTRO(A/S) REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S): ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR ADV.(A/S): CARLOS BASTIDE HORBACH E OUTRO(A/S) JULGAMENTO: 23/02/2011 OBJETO: Questiona-se a constitucionalidade dos incisos IV, V, VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 16 da Lei nº 11.183, de 29 de junho…

correto afirmar que os notários e registradores são a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após aprovação em concurso. Resposta:c. Comentários: Alternativa A:os notários…

eleitorais; 22. o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; 23. o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por RPPS, a partir de 16 de dezembro de 1998; 24. o notário, o…

- Oficiais Distritais. § 1º. Os serviços notariais e de registro poderão funcionar acumulados precariamente, no interesse da Justiça ou em razão do volume da receita e dos serviços. § 2º. Os Oficiais Distritais poderão acumular as funções de registrador civil de pessoas naturais e as de tabelião de notas. § 3º. Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça outorgar a delegação para a atividade notarial e de registro. Art. 121. Os titulares de ofícios de justiça do foro judicial não…

Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios Imobiliárias COMPONENTE CURRICULAR: Sistema Notarial e Registral PERÍODO LETIVO MÓDULO: IV ETAPA: I CARGA HORÁRIA: 40 h EMENTA: - Serviços notariais e de registro. - Lei nº 8.935/1994: natureza e fins - Notários e registradores: atribuições, competências, ingresso na atividade, responsabilidades civil e criminal, incompatibilidades e impedimentos, fiscalização e extinção da delegação. - Registros Públicos. - Lei nº 6.015/1973 e suas alterações…

(ALÍNEA 21). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CORREÇÃO DA SENTENÇA EM SUA CONCLUSÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. (...) Dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que deve ser obedecido por todos os Notários e Registradores: 'Art. 977. O cheque a ser apontado deverá conter a prova de apresentação ao banco sacado e o motivo da recusa do pagamento, salvo se o protesto tiver por fim instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.…

– Direito Previdenciário – Ítalo Romano Material do Professor 37) aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; 38) o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; 39) aquele que, na condição…