Notário Registrador

NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é válida a notificação extrajudicial efetivada através de Cartório localizado em Comarca diversa do domicílio do réu, em respeito ao princípio da territorialidade. 2. Os registradores e notários estão proibidos de praticar atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos fora das circunscrições geográficas a que estão sujeitos pela delegação (Lei nº 8.935/94, art. 12). - Art. 140 do Provimento 01/2007…

NULIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é válida a notificação extrajudicial efetivada através de Cartório localizado em Comarca diversa do domicílio do réu, em respeito ao princípio da territorialidade. 2. Os registradores e notários estão proibidos de praticar atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos fora das circunscrições geográficas a que estão sujeitos pela delegação (Lei nº 8.935/94, art. 12). - Art. 140 do Provimento 01/2007…

dados já conta com um acordo de cooperação firmado em dezembro de 2007, entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), o Ministério da Justiça (MJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) e a Associação de Registradores de Pessoas Físicas (Arpen). “O objetivo do acordo é reduzir o subrregistro, criar novas serventias para facilitar o registro e criar o Banco de Dados Nacional de Referência de Pessoas Registradas.” É…

Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil; RESOLVE: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL [...] Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias,…

sobrevenha a morte de um dos cônjuges. Assim, parece-me bem cristalino de que a separação judicial consensual no caso em tela é perfeitamente cabível, respeitando assim a vontade das partes. Por fim, registro apenas a situação relacionada ao Notário Registrador que se recusou a proceder com a escritura pública de separação judicial consensual em tela. Evidentemente que não seria possível, e não por conta da emenda constitucional citada anteriormente, mas por um simples fato: tal ato é de…

regularizar a questão fundiária, um dos problemas aparentemente insolúveis de um Estado complexo como o Brasil, onde a origem da propriedade privada se embaraça por provir de múltiplas fontes. Preservado o caráter público da prestação confiada a notários e registradores, o Estado se servirá de um instrumento denominado regulação. Ela propiciará o cumprimento do dever de assegurar que os atores privados cumpram as incumbências que lhes são cometidas para atingir a satisfação do interesse…

com expressa aceitação dos beneficiados, que é requisito de sua eficácia, no próprio título judicial ou em documento apartado, independentemente da publicação prevista nos artigos 261 e seguintes da lei 6.015/73, como também sinaliza o notável registrador Ulysses da Silva, em sua magnífica obra atualizada, O Novo Código Civil e o Registro de Imóveis (no prelo editada pelo Irib). O valor do bem de família Para a validade da destinação, o legislador impôs o limite de um terço (1/3) do patrimônio

serviços de cartórios extrajudiciais – A lei nº 8.033/2003 do Estado do Mato Grosso, instituiu uma taxa de fiscalização de controle dos atos dos serviços notariais e de registro, para implantação do sistema de controle das atividades dos notários e dos registradores, bem como para obtenção de maior segurança jurídica quanto à autenticidade dos respectivos atos, com base no poder que assiste aos órgãos diretivos do Judiciário, notadamente no plano da vigilância, orientação e correição da…

serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários. Agente Delegado – são aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra, ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos: os notários e registradores, os interpretes, os leiloeiros, os tradutores, concessionários e os permissionários. Agente Credenciado – são os credenciados pelo Estado para representá-lo em situação especifica que demandam conhecimentos especializados.…

observando-se o modelo padronizado pela entidade gestora dos recursos). A primeira via do demonstrativo de atos gratuitos será encaminhada para a entidade gestora e a segunda via será arquivada em classificador próprio. > É exclusiva do Oficial Registrador a responsabilidade civil, criminal e administrativa, pela correção e regularidade dos dados declarados na planilha para fins de compensação. Subseção II - Dos Atos Notariais Nos reconhecimentos de firmas, nas autenticações de…