Notário Registrador

Diversos são os limites impostos pela lei ao ato de liberalidade do doador e o primeiro deles diz respeito à sua capacidade ativa. a capacidade das partes deve ser cuidadosamente observada na lavratura do instrumento de doação, certificando-se, notários e registradores acerca do regime de bens do doador, conferindo o instrumento púbico de procuração apresentado, se for o caso, os atos constitutivos da pessoa jurídica de direito privado e as regras peculiares relativas a cada espécie de…

a terceiros; 36) o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; 37) aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; 38) o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; 39) aquele que, na condição de…

terceiros; V - o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; VI - aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos; VII - o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; VIII - aquele que,…

segurados enquadrados nessas alíneas, do qual destacamos: Aquele que, pessoalmente ou por conta própria e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante. O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos. O médico-residente O árbitro de jogos desportivos e seus…

preliminar levantada pela União, segundo a qual o julgamento do primeiro MS estaria prejudicado, diante da desistência de sua autora. Entretanto, segundo o ministro Celso de Mello, a desistência refere-se ao MS 28537, impetrado pela Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do estado do Maranhão, estando mantido o de número 28598, impetrado por Iolanda Nepomuceno Silva. Quanto às alegações, o ministro Celso de Mello afirmou que “não assiste razão à União” e que “sua pretensão é…

DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIREITO ADQUIRIDO 435 - Direito - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR 436 - Direito - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS 437 - Direito - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃO, NOTÁRIO E REGISTRADORES. 438 - Direito - RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA E HOSPITALAR 439 - Direito - RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 440 - Direito - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO…

Liberais - CNPL não teve reconhecida sua legitimidade para propô-la por falta de pertinência temática entre a matéria disciplinada nos dispositivos então impugnados e os objetivos institucionais específicos dela, por se ter entendido que os notários e registradores não podem enquadrar-se no conceito de profissionais liberais. - Sendo a pertinência temática requisito implícito da legitimação, entre outros, das Confederações e entidades de classe, e requisito que não decorreu de disposição…

Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça; Considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil; RESOLVE: SEÇÃO I DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei no 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as…

aos registros públicos; II – processar e decidir as dúvidas levantadas por notários e oficiais de registro público com fundamento nos artigos 198 da Lei n.º 6.015/73; 103, parágrafo único, da Lei n.º 6.404/76 e 38, §1º e 44, §2º da Lei Estadual n.º 3.350/99, ressalvado, em qualquer hipótese, o cumprimento de ordem proferida por outro juiz; III – processar e decidir as consultas formuladas para casos concretos por notários e oficiais do registro público, vedada a formulação de consulta…

separação judicial ou separação de fato por mais de dois anos, como requisitos para o divórcio. Informa que tal norma constitucional possui aplicação imediata em razão de sua natureza, e requer, para que sejam evitadas dúvidas pelos interessados e pelos notários, ante a redação atual da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, a urgente modificação da redação atual, sugerindo: a) a supressão, em todos os artigos, as referências à separação consensual e à dissolução da sociedade…