Notário Registrador

providências cabíveis” 8. Reportagem publicada pelo G1 nesta terça mostrou que, no último ano, pelo menos 1.277 casais do mesmo sexo registraram suas uniões nos principais cartórios de 13 capitais, segundo levantamento preliminar da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). Até então, para concretizar a união estável, o casal homossexual precisava seguir os trâmites em cartório. Enquanto isso, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e…

ou inferior entrância e servidores da Justiça. Art. 24. Estão sujeitos à correição e aos seus efeitos todos os serviços relacionados com a Justiça Estadual, seus serventuários e servidores, Juízes de Direito e Substitutos, Juízes de Paz, Notários e Registradores Públicos, estabelecimentos vinculados ao sistema penitenciário e os regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 25. A competência e as atribuições do Corregedor de Justiça são definidas no Regimento Interno do…

relevância dos assentos de nascimento (e também os de casamento e óbito) e, almejando facilitar e incentivar os registros, estabeleceu a gratuidade desses assentos. A previsão legal da gratuidade encontra-se na Lei 8.935 /94, denominada Lei dos Notários e Registradores - LNR [20 ], cuja regulamentação é mais abrangente do que aquelas previstas na Constituição da República [21 ] e na LRP [22 ], por estender a gratuidade a todas as pessoas. Assim, o artigo 45 da LNR, alterado pela Lei…

...148 SUBSEÇÃO II – DA COMARCA DA CAPITAL.................................148 SEÇÃO VII – DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES NA COMARCA DA CAPITAL......................................148 SEÇÃO VIII – DA CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES DE JUSTIÇA NAS COMARCAS DO INTERIOR................149 SEÇÃO IX – DA CRIAÇÃO DE CARGOS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES NAS COMARCAS DO INTERIOR.....................150 SEÇÃO X – DA CRIAÇÃO DE SECRETARIAS DE VARAS EM COMARCAS…

do imóvel. ............................................................... 286 CAPÍTULO 20 ......................................................................................................................................... 294 CARTÓRIOS E REGISTRADOR ........................................................................................................ 294 1. Descentralização. Zona dos cartórios.…

. 17 1.3 Lei 8.935, de 18 de Novembro de 1894 ......................................................... 18 1.3.1 Natureza e fins ............................................................................................ 19 1.3.2 Dos Notários e Registradores ..................................................................... 20 1.3.3 Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros ........................ 21 1.3.4 Da Responsabilidade Civil e Criminal.............................

receber o valor nele mencionado. Emissão da CCB A Cédula de Crédito Bancária criada e disciplinada pela Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004, traz para os notários e registradores mais um instrumento de operabilidade nesses serviços, afetando não só os Tabeliães de Protestos, por ser um título de crédito, como também os Registradores de Imóveis e de Títulos e Documentos, face as garantias que a eles poderão ensejar.Natureza Jurídica, emissão e requisitos essenciais: É um título…

houver compatibilidade de horários; (c) Poderá optar entre o subsídio do cargo eletivo ou a remuneração do cargo público; (d) Poderá ser promovido por merecimento. 43. Sobre os serviços notarial e de registro, assinale a afirmativa falsa: (a) Notários e registradores não estão sujeitos a aposentadoria compulsória por implemento de idade; (b) Lei Federal fixará normas gerais para a fixação dos respectivos emolumentos; (c) O ingresso na atividade depende da prestação de concurso público…

com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria; – o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20-11-94, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos; – o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20-11-94, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que…

e exigir tributos de conformidade com a Constituição e com as leis.. Textos relacionados • ISS e construção civil: os efeitos do julgamento do Recurso Especial 1.117.121/SP para o setor • ISS: base de cálculo dos serviços prestados por notários e registradores • O princípio da legalidade nos concursos • ISS: indedutibilidade dos insumos (materiais) utilizados nas prestações de serviços. Inconstitucionalidade da LC 116/2003 • A sujeição passiva do Secretário da Fazenda municipal em…