Notário Registrador

57 4,31 37,88 21,36 4,31 25,67 4,16 0,53 4,69 4,16 0,53 4,69 23,44 0,00 23,44 47,38 0,00 47,38 94,90 0,00 94,90 21,36 4,31 25,67 TABELA 8 (R$) ATOS COMUNS A REGISTRADORES Emolumentos Taxa de E NOTÁRIOS Fiscalização Judiciária ATOS Valor Final ao Usuário 1 – Arquivamento (por folha) 4,11 1,29 5,40 2 (Vetado). 3 – Busca em livros e documentos 2,90 0,90 3,80 arquivados (por período de cinco anos) 4…

notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Publico”. A Lei 8. 935, de 18 de novembro de 1994, regulamentando o preceito constitucional, dispõe sobre serviços notariais e de registro. Desse modo, os notórios, registradores e tabeliães são entendidos como agentes públicos delegados, ou seja, particulares que exercem um serviço publico em conformidade com as normas do Estado, sob a fiscalização do poder publico. Os titulares dos referidos cartórios…

tributária de cartórios e tabelionatos - O STF confirmou a natureza jurídica das custas e emolumentos, como verdadeiras taxas. - A taxa serve para remunerar, a título de contraprestação, os serviços notariais e registrais. - A remuneração do notário tem caráter privado, sobrevindo da realização de suas atividades públicas delegadas. EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO.ITENS 21 E 21.1. DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003.…

auxiliar contratados por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que optou pelo RGPS, em conformidade com a Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.935/94, os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente, ajustada e sob regime da legislação do…

qualquer documento que esteja produzido em papel possa vir a ser assinado digitalmente, com reconhecimento legal de sua autoria. De igual modo, apresentado o registro, o documento terá sua autenticidade garantida pela fé pública que detém os notários e registradores brasileiros, determinado a geração dos efeitos legais perante terceiros. 3. Utilização das tecnologias COLD/ERM na BOVESPA - Fases, escopo e recursos do projeto de implantação da tecnologia COLD/ERM na BOVESPA…

texto em que haja passagem descritiva; assim, há necessidade de se encontrar a enumeração. Questão 6: Tribunal de Justiça - SE / 2006 / nível superior Fragmento do texto: Os objetivos perseguidos pelas entidades representativas de notários e registradores bandeirantes são o aperfeiçoamento dos serviços, a harmonização de procedimentos, buscando uma regulação uniforme nas atividades notariais e registrais. A referência aos “objetivos perseguidos” faz parte de uma passagem…

texto em que haja passagem descritiva; assim, há necessidade de se encontrar a enumeração. Questão 6: Tribunal de Justiça - SE / 2006 / nível superior Fragmento do texto: Os objetivos perseguidos pelas entidades representativas de notários e registradores bandeirantes são o aperfeiçoamento dos serviços, a harmonização de procedimentos, buscando uma regulação uniforme nas atividades notariais e registrais. A referência aos “objetivos perseguidos” faz parte de uma passagem…

serão cobrados os emolumentos fixados em lei. · Ver art. 39, inc. I, da Lei nº 9.841, de 05.10.1999 e Lei nº 10.169, de 30.12.2000. 12.2.14.1 - A comprovação far-se-á mediante apresentação de certidão fornecida pela junta comercial ou pelo registrador de pessoas jurídicas, ou, ainda, por cópia autenticada da referida certidão. · Ver art. 39, inc. IV, da Lei nº 9.841, de 05.10.1999 e art. 5o. do Dec.nº 3.474, de 19.05.2000. 12.2.15 - É obrigatória a comunicação diária das…

procedimento administrativo o processo não passará pelo crivo do representante do Ministério Público, de maneira que se desrespeitaria o previsto no art. 82 do CPC. Tendo a lei deixado pontos obscuros e assim muitas dúvidas quanto à atuação dos notários, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº. 35, de 24 de abril de 2007 , que fixou parâmetros a serem adotados pelos cartórios de notas. Embora a lei seja omissa, é obrigatório a nomeação de um interessado, que irá…

relevância dos assentos de nascimento (e também os de casamento e óbito) e, almejando facilitar e incentivar os registros, estabeleceu a gratuidade desses assentos. A previsão legal da gratuidade encontra-se na Lei 8.935 /94, denominada Lei dos Notários e Registradores - LNR [20 ], cuja regulamentação é mais abrangente do que aquelas previstas na Constituição da República [21 ] e na LRP [22 ], por estender a gratuidade a todas as pessoas. Assim, o artigo 45 da LNR, alterado pela Lei…