Notário Registrador

tema ao qual nos propomos, cabe-nos tecer algumas considerações acerca das atividades desenvolvidas pelos Registradores de Imóveis no Brasil. Tais atividades se apresentam como relevante serviço público que visa garantir a autenticidade, publicidade, e segurança nos negócios jurídicos, a preservação da ordem social, bem como constituem fundamental elemento de segurança jurídica. Os registradores são profissionais do direito que prestam serviço público, por delegação do Poder Estatal,…

inteiramente transferido a outros proprietários. 38. Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a Lei nº 8.935/94. a) Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação na aposentadoria. b) São deveres dos notários e dos oficiais de registro, dentre outros: (i) manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua…

causa. Trata-se de meio probante caracterizado pela confecção de ata pelo notário, ou seu substituto legal, através da exposição sucinta dos fatos que pôde constatar, diligenciando-se em determinado local ou de alguma forma trazido até sua presença, através de sua visão, audição, olfato, tato ou paladar, sem qualquer apreciação axiológica; resume-se à narração objetiva dos fatos ou acontecimentos presenciados pelo notário e solicitada pela parte interessada. Este instrumento tem…

valores é dever do registrador, quando houver discrepância entre valor do título e valor de mercado, previsto na Lei Complementar Estadual 156/97 e pelo art. 522-A do Código de Normas de Santa Catarina. O registrador de imóveis é um profissional do direito, dotado de fé pública, a quem é delegado garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (arts. 1º e 3º da Lei 8.935/94). A Lei dos Registros Públicos (Lei 6.015/73) deixa claro que o registrador é…

Tabelionato de Notas, realizado pelo Recivil em parceria com a Inoreg, em Caratinga/MG, com carga horária de 16 horas, no dia 01 de agosto de 2010. V Congresso Estadual dos Registradores Civis de Minas Gerais, realizado pelo Recivil, em Belo Horizonte/MG, onde foram debatidos diversos temas de interesse da classe dos registradores e notários, com carga horária de 16 horas, no período de 10 a 12 de setembro de 2010. II Congresso Jurídico promovido pela Rede de Ensino Doctum, nos dias 21 e…

dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou referido dispositivo constitucional, por seu turno, define: "Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro". Delegar consiste em atribuir atividade própria da administração a um ente privado ou…

imóvel.”6 Para tanto, tem-se que não há possibilidade de alienação fiduciária, por uma razão lógica, como proceder a diversos graus se a propriedade do bem está na posse direta do credor? Vejamos a notícia veiculada no sítio a Associação dos Notários e Registradores do Brasil: “vez por outra surge alguma dúvida no mercado, sob o aspecto registrário, sobre a possibilidade de o fiduciante, embora despojado da propriedade, aliená-la fiduciariamente em 2º, 3º e mais graus, por analogia ao…

registros extrajudiciais, exercidas em caráter privado, por delegação do Poder Público. Responsabilidade objetiva do Estado pelos danos praticados a terceiros por esses servidores no exercício de tais funções, assegurado o direito de regresso contra o notário, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º). II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido. "No mesmo sentido: AI 522.832 (rel. min. Gilmar Mendes, DJ de 18.05.2006) e RE 229.974 (rel. min. Néri da Silveira, DJ de…

aprovado por concurso público de provas e títulos, e sim de um particular (delegatário de função pública). Dois tipos de delegatário de função Notário (tabeliões) Registradores = nascimento, averbações, óbito. A Lei 8.935/94 fala especificamente do Tabelionato de Notas e do Tabelionato de Protestos. A Lei 6.015/63 é especifica de Registradores. De acordo com entendimento do STJ, cartórios não podem ter filiais. A Lei 11.441/07 preconiza que é livre a escolha do tabelião.…

e Juventude Autorização para Viagem e Expedição de Portarias Apuração de Ato Infracional Execução da Medida Socioeducativa Recursos OFICIAL DE JUSTIÇA Das Atribuições Dos Prazos Normas de Procedimento Recolhimento de Custas NOTÁRIOS E REGISTRADORES 6 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 CAPÍTULO 11 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4 Seção 5 Seção 6 Seção 7 Seção 8 Seção 9 Seção 10 Seção 11 CAPÍTULO 12 Seção 1 Seção 2 Seção 3 Seção 4…