Notário Registrador

seja, a participação do Tabelião de Notas lavrando a Ata Notarial para o reconhecimento da usucapião e a possibilidade de se reconhecer qualquer uma de suas espécies. O reconhecimento extrajudicial da usucapião será realizado somente perante o Registrador de Imóveis com apresentação de documentos e uma Ata Notarial lavrada pelo Tabelião de Notas. Este procedimento foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por força do art. 1.071 da Lei nº 13.105/15 (Novo Código Civil…

internet. Faça as citações bibliográficas. Não há que se falar em direito líquido e certo do titular da serventia desdobrada, pois há previsão legal para o desdobramento de serventias extrajudiciais. Tanto é assim que o artigo 29 da Lei dos Notários e dos Registradores (Lei 8.935/1994) prevê o direito de opção em caso de desmembramento ou desdobramento da serventia. Todavia, a Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que há necessidade de lei em sentido formal,…

as partes; é a linguagem usual nos contratos Linguagem Doutrinaria – é a linguagem dos mestres, dos doutrinadores, cuja finalidade é explicar os institutos jurídicos, é ensinar o direito; linguagem cartorária ou notarial Os notários e registradores têm uma participação muito intensa nisso porque a linguagem que emitem está acima de qualquer contestação ou discussão. Isso quer dizer que, se estiver assentado no registro civil que determinada pessoa morreu, de nada…

cartórios para aceleração e agilidade do atendimento ao público. Calcula-se que uma pessoa física recorra, no mínimo, 10 vezes aos serviços cartorários durante sua vida. Segundo pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) em 2009, os cartórios de notas e registros estão entre as instituições do país que mais transmitem confiança aos usuários. O recente fenômeno da desjudicialização tem o objetivo de agilizar as ações…

transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são: (A) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (B) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. (C) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. (D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos…

necessitavam resguardar seus direitos em negócios, se valiam da figura do sacerdote memorista, que inspirava confiança a todos. (Responsabilidade Civil dos Notários e Registradores, pg. 98). Sempre existiu entre os indivíduos, a preocupação com a segurança dos negócios jurídicos e, já no Direito Romano, encontramos as figuras dos tabeliães e notários, nesse sentido: “Os tabeliães, tal como se apresentam hoje, tem sua origem basilar no Direito Romano. Nesta sociedade, constatavam-se…

negaram o provimento de agravo regimental, pois tratando se de uma aposentadoria compulsória, levando a seguinte decisão: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTARIOS E REGISTRADORES. REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCICIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AO SETENTA…

tratar-se de documento extrajudicial que se submete a Lei 8.935/94 – conhecida como “Lei dos Notários e Registradores” – cujas disposições são norteadas pelos princípios da publicidade, autenticidade, eficácia e segurança dos negócios jurídicos, esse tipo de testamento, embora seja uma das formas mais seguras de se obter o cumprimento da vontade do autor da herança após o evento morte (é realizada perante o notário, que é dotado de fé pública) e por ficarem as disposições arquivadas no…

estabelecidos no seu objeto social. Averbação é o ato de fazer constar à margem de um assento (registro), um fato ou referência que o altere ou o cancele.No plano do Registro Público, é utilizado com frequencia por profissionais que trabalham como registradores e notários.

uma qualidade especial chamada fé pública. Mas o que isso quer dizer? Essa característica diz que, tudo o que o notário ou registrador assinar, carimbar e selar é considerado autêntico, ou seja, torna-se um documento com garantia jurídica de ser verdadeiro. Essa consideração, entretanto, não é absoluta: caso uma pessoa, por qualquer interesse, considere o documento autenticado por um notário (oficial de Tabelionato de Notas) como sendo não verdadeiro, tem o direito de contestar, até…