Notário Registrador

É CONSUMIDOR.................................................... 04 4. QUEM É FORNECEDOR.................................................... 05 5. DA PROTEÇÃO CONTRATUAL.......................................... 06 6. FUNÇÃO DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR................. 07 7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR E DO INCORPORADOR.............................................................. 08 8. EQUIPARAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE…

Constituição da República Federativa do Brasil Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. §1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…

Protesto: faz o protesto de títulos de câmbio (atribui mora aos títulos) Tabelião marítimo: há somente 3 no Brasil (ES, BA, ) – escrituras dos navios que fazem navegação de cabotagem. b- Ofícios de Registro: pratica atividade fim. Titular = registrador. serventias: Registro civil das pessoas naturais (faz assento = lançamento no livro de registro). - nascimento, casamento, óbitos etc. - responsável pelas estatísticas. O MP atua fortemente porque guardião da cidadania. Registro…

ASPECTOS RELEVANTES DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Daisy Ehrhardt1 RESUMO Este trabalho tem como objeto a análise de alguns pontos destacados do contrato de doação que merecem ser estudados por notários e registradores na lavratura da escritura pública respectiva e do registro do ato no Ofício Imobiliário, para que o mesmo atinja a eficácia pretendida pelas partes, sem correr o risco de enfrentar futuras declarações de nulidade, principalmente no que se refere às limitações impostas pela

Constituição Federal determinou em seu art. 236 que: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos…

requerer a dissolução do casamento civil pelo divórcio a qualquer tempo, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos”, explica o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Bacellar. Visão cristã dos fatos Para o pastor Josué Gonçalves, autoridade na área de família, o aumento da taxa de divórcio não tem “causa única”, mas faz parte de um conjunto de fatores…

Sujeito ativo: Estado de São Paulo Sujeito passivo: “pessoas físicas e jurídicas que se utilizarem dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro” (art. 2º da Lei 11.331/2002) Sujeito passivo por substituição: “notários e registradores” (art. 3º da Lei 11.331/2002) Aspecto temporal: momento da prestação dos serviços Aspecto espacial: Estado de São Paulo Aspecto quantitativo: o maior valor determinado na tabela que trata o art. 4º da Lei 11.331/2002, seguindo…

registro que por ele foi indicado. b) Princípio da Legalidade Este princípio tem como função a qualificação dos registradores buscando impedir o registro de títulos inválidos ou imperfeitos, permitindo ao registrador apontar os vícios ou defeitos que impregnam o título, fazendo exigências por escrito, levando à parte interessada à regularização. A qualificação explorada pelo registrador se constitui em uma apreciação técnica imparcial, que supera aos interesses, uma vez que a publicidade…

peculiar é o caso quando se trata das transações imobiliárias. Muito embora, durante o seu procedimento entre a confecção da escritura do contrato de compra e venda até a sua respectiva averbação no cartório de imóveis, existam as figuras dos notários e dos registradores que, ao exercerem função pública respondem inclusive perante a corregedoria por qualquer ato ilícito que derem causa. Hodiernamente, em virtude da atual celeridade nas negociações imobiliárias, às partes se requer o…

serviços, exercendo-a em caráter privado. (ii) Consoante o entendimento majoritário do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal da Justiça, entende-se que a responsabilidade dos tabeliães e registradores é subjetiva, sendo necessária a comprovação de dolo e culpa. Os notários e registradores responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros, existindo o direito de regresso dos primeiros contra os segundos no caso de dolo ou culpa destes. Além disto, se…