Notário Registrador

compreendida no Sistema Financeiro de Habitação, o Tabelião consignará o respectivo prazo para pagamento do imposto de transmissão, conforme a legislação pertinente. Preceitua o artigo 29, XI, da Lei 8.935/94, in verbis: Art. 29. São direitos do notário e do registrador: XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar; Determina a Lei 6.015/73, no seu artigo 289, in verbis: Art. 289. No exercício de suas funções, cumpre aos oficiais de registro…

2009, p. 958) , no tabelionato de notas o notário, presente os requisitos do artigo 982 do Código de processo civil, lavrará escritura pública. O notário é auxiliar importante na prática de determinados atos jurídicos, “[...] notário ou tabelião, e oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro” (BRASIL, 1994), faz-se necessário a conceituação do notário ou tabelião porque a ele…

............................................................ pág. 121 25 – Bibliografia ........................................................................................ pág. 122 INTRODUÇÃO Em razão de serem o notário e o registrador agentes públicos em colaboração com a Administração mediante delegação, ficam os mesmos adstritos à obediência aos princípios basilares da administração pública. 1 - O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL A Constituição

eficácia dos atos jurídicos. O art. 3º da mesma lei preleciona que: Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Veja Excelência, não se pode dizer que um documento autenticado não é válido a comprovar a veracidade do fato ocorrido, colocar em dúvida a fé pública do notário é uma pratica inaceitável. No Estado democrático de direito…

pela doutrina, que consiste, em poucas palavras, em suprimir do âmbito judicial atividades que tradicionalmente lhe cabem, transferindo­as para os chamados particulares em colaboração, dentre eles, especialmente, os notários e registradores públicos. A expressão mais visível e conhecida da desjudicialização é a possibilidade, instituída pela Lei nº 11.441/2007, de lavratura de escrituras públicas de inventário, separação e divórcio, sempre que não…

para o transexual na LRP, configura-se patente o conflito entre a legalidade estrita da LRP e as normas constitucionais e infraconstitucionais, a dignidade da pessoa humana, o interesse público, além dos princípios que norteiam a atividade do notário e registrador, que são a fé pública e a segurança jurídica dos documentos confeccionados por esses delegatários. 6 - Os princípios constitucionalistas O direito civil contemporâneo é interpretado à luz da atual Constituição do Brasil,…

BRUSQUE – UNIFEBE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS Brusque, SC 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE – UNIFEBE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC A RESPONSABILIDADE CIVIL DO REGISTRADOR DE IMÓVEIS Monografia submetida à Centro Universitário de Brusque (UNIFEBE), como…

para o transexual na LRP, configura-se patente o conflito entre a legalidade estrita da LRP e as normas constitucionais e infraconstitucionais, a dignidade da pessoa humana, o interesse público, além dos princípios que norteiam a atividade do notário e registrador, que são a fé pública e a segurança jurídica dos documentos confeccionados por esses delegatários. [pic] 6 - Os princípios constitucionalistas O direito civil contemporâneo é interpretado à luz da atual Constituição do…

saber lidar com que se propõe a fazer. Financeiros- É o capital em pregado na produção de bens e serviços ou na atividade comercial. Instituição Jurídica Enquanto depositários da fé pública, nos notários exercem uma função que não pode quedar-se alheia aos preceitos de liberdade, justiça, segurança jurídica, igualdade e demais valores institucionalizados. Dentre as exigências que a sociedade impõe, tanto no momento da criação de uma…

caráter episódico. Na tipologia em apreço reconhecem-se: … d) concessionários e permissionários de serviços públicos, bem como os delegados de função ou ofício público, quais os titulares de serventias da Justiça não oficializadas, como é o caso dos notários, ex vi do art. 236 da Constituição, e bem assim outros sujeitos que praticam, com o reconhecimento do Poder Público, certos atos dotados de força jurídica oficial, como ocorre com os diretores de Faculdades particulares…