Notário Registrador

redação do art. 236 da CF que assim prescreve: Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º. Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º. Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…

serventuário, de modo a alcançar algum efeito expressamente previsto em lei. Por exemplo, o protesto, um procuração pública. Ao requerer o serviço, paga por ele. E por isso, a responsabilidade perante o usuário é contratual; existe por parte do registrador/notário uma obrigação de resultado. Por outro lado, é inerente à atividade estatal de prestar o serviço público com eficiência e qualidade que, por exemplo, não se espere tempo demais na fila, bem como outros aspectos derivados dos…

jurídicas e para o exame da OAB, nos cursos de PósGraduação em Direito Notarial e Registral do IBEST (Instituto Brasileiro de Estudos), realizados em parceria com o INOREG (Instituto de Estudo dos Escrivães, Notários e Registradores), com a ANOREG (Associação dos Notários e Registradores do Brasil) e do IRIB (Instituto de Registro Imobiliário do Brasil), nos cursos de Pós-Graduação em Direito Civil, Contratual e de Família da EPD (Escola Paulista de Direito), da ESUD (Escola Superior…

separação e divórcio extrajudicial (por escritura pública) as pessoas maiores, capazes, concordes, e, que inexista testamento. Caso haja questões envolvendo interesses de menores, ou seja, que fujam dos requisitos pré-fixados na Lei n.º 11441/07, o Notário deverá instruir as partes a resolverem a questão por via judicial. Não havendo qualquer impedimento, e, preenchidos todos os requisitos, poderá o tabelião lavrar a competente escritura pública de acordo com a vontade das partes, que…

valores arrecadados as corregedorias dos tribunais estaduais responsáveis pela fiscalização dos cartórios. Muito menos, as entidades representativas dos tabeliães e registradores. O Ministério da Justiça tem apenas um controvertido cadastro com mais de quatorze mil cartórios extrajudiciais ao passo que as associações de notários afirmam não passarem de oito mil. Há cartórios que acumulam atividades nos serviços registros civis e tabelionato de notas, registros de…

notarial, o notário é o oficial público incumbido de documentar autenticidade a manifestação da vontade das partes, lavrarem escrituras e procurações públicas; lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados; lavrar atas notariais; reconhecer firmas; autenticar cópias; extrair conferir ou concertar públicas formas. Compete ao notário, remeter, logo após sua investidura, a todos os ofícios de notas e registros de imóveis localizados na sede da comarca, a associação de notários e…

estabelecendo ainda que ingresso na atividade pelo particular ocorra somente mediante concurso publico de provas e títulos. Após uma lacuna de quase seis anos sem regulamentação, a Lei 8.935 de 18 de novembro de 1994, conhecida como a “Lei dos notários e registradores”, regulamentou o referido artigo constitucional, dando novas diretrizes para o exercício da atividade cartorial no Brasil. Logo em seu artigo primeiro fica consagrada a importância da atividade cartorial para a…

mesmo regulamentadas pelos Tribunais de Justiças Estaduais e por fim pelo próprio Conselho Nacional de Justiça anseiam por um fundamento jurídico que justifiquem sua resolução. Desta forma e visto a repercussão do tema frente aos tabeliães, registradores, interessados e aplicadores do direito, primou o presente estudo por abordar alguns aspectos relevantes a fim de instigar o debate e o amadurecimento do tema, sem a pretensão, no entanto, de exauri-lo. Requisitos da Separação e do…

Disciplinares – Auxiliares da Justiça 2.Pena de Suspensão – perda de estipêndios 3.Comunicações para desconto 4.Penas Disciplinares - notários, registradores e escrivães de paz 5.Aplicação da pena – critérios da Lei Federal 8.935/94 6.Perda da delegação – critérios da Lei Federal 8.935/94 …

registro de imóveis é a de definir o direito real, a partir de um respectivo título, dando assim segurança às relações jurídicas instituídas com relação aos imóveis. Uma das principais funções do registrador é a análise do título, também chamada qualificação. Apresentado o título a registro, o Oficial Registrador irá proceder a aplicação dos princípios registrários ao caso concreto, surgindo a viabilidade ou não do acesso ao fólio real. Em suma, para a obtenção da propriedade do imóvel…