Notário Registrador

determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários. Agente Delegado: aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos: notários e registradores, intérpretes, leiloeiros, tradutores, concessionários e permissionários. Agente Credenciado: credenciados pelo Estado para representá-lo em situação especifica que demandam conhecimentos especializados. Exemplo:…

11/2013 Dispõe sobre regras gerais relativas à atividade de registro imobiliário, procedimento de dúvida registral, prazos para o procedimento registral e para a expedição de certidões, requisitos para a recepção de documentos eletrônicos pelos registradores de imóveis, possibilidade de recepção de extratos de instrumentos particulares com efeito de escritura pública do sistema financeiro da habitação, conceitos relacionados à alienação fiduciária de bens imóveis e sobre padronização…

escavações e pesquisas, que apontam a existência de procedimentos destinados à publicidade registral, antes mesmo do Código de Hamurábi (c. 1700 a.C.), em que os contratos de transmissão imobiliária eram lavrados por escribas (notário) em tabuletas de argila, contendo o selo do notário (kunuku). No livro mais conhecido do planeta, “A Bíblia”, em “Jeremias”, registra-se a formalidade da compra de um imóvel nos tempos de Nabucodonosor, na seguinte passagem: Javé ordena a Jeremias: “toma…

Além do Judiciário, os notários e registradores possuem a tarefa de assegurar referidos direitos e garantias individuais, sem se imiscuir na atividade judicante. Nessa perspectiva é que a Lei pode ser interpretada para atingir, de forma ampliativa, todo seu sentido e alcance, tendo em vista sempre o fim social para que foi criada. Assim, mesmo diante da existência de testamento em nome do falecido, será possível realizar o inventário e a partilha pela via cartorária. O notário, por…

transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são a) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. b) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. c) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. d) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos após…

Lei nº 11.441/2007, que possibilita a realização de separação, divórcio, inventário e partilha por escritura pública. Porém, foi o legislador omisso quanto a possibilidade de dissolução da união estável, embora o reconhecimento desta, perante os notários, é prática comum já há alguns anos. O presente estudo tem por objetivo averiguar a aplicabilidade da Lei nº 11.441/2007 à dissolução da união estável. Para tanto, adota-se uma pesquisa de natureza teórico-dogmática, haja vista a…

processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório” (dispositivo que acaba sendo residual, para afastar a necessidade de pagamento de e não incluída nos incisos anteriores). IX –emolumentos devidos a cartórios extrajudiciais (notários ou registradores) para atos cartoriais necessários à efetivação de decisão judicial. A gratuidade judiciária ou justiça gratuita é a espécie do gênero assistência jurídica, e refere-se à isenção todas as custas e despesas judiciais e…

mandato. (OAB/ Exame Unificado) São considerados agentes públicos todas as pessoas físicas incumbidas, sob remuneração ou não, definitiva ou transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são: (A) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. de acordo com o art. 3º e 14º, l. da Lei 8.935/94 e do art. 236, caput e § 3a, da CF; SEMANA 5 (OAB/ Exame Unificado) Ana obteve aprovação em concurso…

aposentadoria compulsória prevista em lei é uma forma de rescisão indireta do contrato de trabalho. A data de rescisão considerada é a data imediatamente anterior ao início da aposentadoria. II. Aposentadoria Compulsória e os Notariais Os notários e registradores são caracterizados como serviços realizados em caráter privado por delegação do Poder Público (artigo 236 da Constituição Federal). No entanto, tem sua atividade regulamentada pela lei 8.935/94, que dita que não são…

Desembargador JORGE LUÍS DALL’AGNOL, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a Consolidação Normativa que dispõe sobre os Serviços Notariais e de Registro, passou a desempenhar papel importante no contexto dos Registradores e Notários; CONSIDERANDO a necessidade do divulgar o texto atualizado da Consolidação Normativa Notarial e Registral, que teve sua última edição impressa e distribuída em janeiro de 1988; CONSIDERANDO a finalização do trabalho de…