Notário Registrador

jurídicos. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do poder público. O notário, ou tabelião, e o oficial do registro, ou registrador, são os serventuários extrajudiciais, dotados de fé pública, aos quais é delegado o exercício da atividade notarial e registro. Pelos atos praticados em decorrência das funções atribuídas aos notários e registradores, fazem jus, a título de remuneração, aos emolumentos fixados na Lei de Custas do respectivo Estado…

nulidade. O inciso I do art. 1.864 menciona que esse testamento deve ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos. Notário ou tabelião é profissional de direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial. O tabelião pode ir a outro lugar, fora do cartório, em diligência, para atender ao chamado do testador (hospital, residência…

cobrar cerca de 10 mil reais. Mas quando o tabelião (oficial do cartório) realiza boa parte do procedimento, pode ser negociada uma redução dos honorários. De acordo com Rogério Portugal Bacellar, presidente da Anoreg-BR (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), em muitos casos a família se dirige ao cartório e só contrata o advogado depois. “Muitas vezes o cartório analisa quase todo o inventário e o próprio tabelião faz toda a documentação, tira as certidões e faz a…

critério difuso de requisitos para a inscrição predial, subordina a matéria à qualificação, primeiro, do registrador, depois do juízo competente para a decisão da dúvida registrária. Consoante se verifica do exposto, é da tradição do direito brasileiro conferir ao registrador a tarefa de apreciar e decidir, concretamente, acerca de uma inscrição que lhe é demandada. Isso afasta o registrador de uma atuação meramente executiva e subalterna, para engastá-lo numa dimensão jurídica e…

no Brasil 3. NOME COMPLETO E TITULAÇÃO DO MINISTRANTE DA PALESTRA/CONFERÊNCIA: Franciny Beatriz Abreu, graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina. Especialista em Direito Constitucional, Diretora da Associação dos Notários e Registradores de SC – Anoreg/SC. Atualmente é Registradora Titular do Ofício de Registro de Imóveis, Civil de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Porto Belo/SC. Autora do livro “Pratica de Registro de…

itens 19 a 41 Seção III - Dos Livros e Classificadores Obrigatórios: itens 42 a 65 Subseção I - Dos Livros Obrigatórios: item 42 a 64 Subseção II - Dos Classificadores Obrigatórios: item 65 Seção IV - Dos Emolumentos e Despesas dos Notários e Registradores: itens 66 a 83 Subseção I - Das Disposições Gerais: itens 66 a 78 Subseção II - Das Consultas, Reclamações e Recursos sobre Emolumentos e Despesas das Unidades do Serviço Notarial e de Registro: itens 79 a 83 Seção V -…

Ensaio Monográfico tem como meta, abordar as inovações trazidas pela revolucionária Lei 11.441, promulgada aos quatro dias do mês de Janeiro de 2007 e que entrou em vigor no dia seguinte, não cumprindo, portanto a vocacio legis, razão pela quais os Notários de todo Brasil, tiveram muitas dúvidas na sua aplicação prática, no dia-a-dia do serviço notarial; e foi nesse sentido que o Conselho Nacional de Justiça editou em data de Vinte e Quatro de Abril do mesmo ano, a Resolução 035…

separação judicial ou separação de fato por mais de dois anos, como requisitos para o divórcio. Informa que tal norma constitucional possui aplicação imediata em razão de sua natureza, e requer, para que sejam evitadas dúvidas pelos interessados e pelos notários, ante a redação atual da Resolução nº 35 do Conselho Nacional de Justiça, a urgente modificação da redação atual, sugerindo: a) a supressão, em todos os artigos, as referências à separação consensual e à dissolução da sociedade…

.......................................................................................... 69 4.4.6 Assistência judiciária e gratuidade .............................................................................. 69 4.4.7 Responsabilidade do notário ........................................................................................ 70 4.4.8 A recusa do tabelião em lavrar escritura pública de separação e divórcio.............. 71 4.4.9 Valor dos emolumentos ............................

relevância dos assentos de nascimento (e também os de casamento e óbito) e, almejando facilitar e incentivar os registros, estabeleceu a gratuidade desses assentos. A previsão legal da gratuidade encontra-se na Lei 8.935/94, denominada Lei dos Notários e Registradores – LNR, cuja regulamentação é mais abrangente do que aquelas previstas na Constituição da República [21] e na LRP, por estender a gratuidade a todas as pessoas. Assim, o artigo 45 da LNR, alterado pela Lei 9.534/97, vem…