Notário Registrador

transitoriamente, do exercício de função ou atividade pública. Assim, é correto afirmar que os notários e registradores são (A) delegatários de serviços públicos aprovados em concurso público. (B) agentes públicos ocupantes de cargo efetivo e se aposentam aos 70 (setenta) anos de idade. (C) agentes públicos vitalícios, ocupantes de cargo efetivo, e não se aposentam compulsoriamente. (D) os notários e registradores são delegatários de serviços públicos, investidos em cargos efetivos…

sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS ............................................................................................................................................................ CAPÍTULO II DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES Seção I Dos Titulares Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os: I - tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV -…

o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo no Estado de São Paulo - e 15 dias depois de a mesma norma passar a valer no Brasil inteiro -, o número de casamentos gays aumentou 78% só na capital, segundo levantamento feito pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado (Arpen-SP) nos 58 cartórios da cidade. Conhecido tradicionalmente como o mês das noivas, maio bateu recorde de celebrações: foram 73 matrimônios homoafetivos, ante 57 em abril e 41 em março, quando a…

agrária no Brasil, donde a coroa portuguesa primeiramente conquistou a propriedade – domínio de direito – para, somente, posteriormente conquistar a posse – domínio de fato – tendo, a época, o Papa primeiramente como arbitro e posterior como o registrador, discorreu-se sobre o Sistema Sesmarial. O Cadastro Rural foi estudado em seus diferentes conceitos, características e finalidade que é identificar, dimensionar localizar geograficamente as áreas cultivadas ou …

setenta anos de idade. Contudo, o STF firmou entendimento em sede de ação direta de inconstitucionalidade - ADI 2602/MG (DJU de 31.3.2006), no sentido de que a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, da CF, não se aplica aos notários e registradores . Inconformado, Jair Osório propõe ação declaratória de nulidade perante a 11ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que, no entanto, julgou improcedente pedido formulado. Apresente a solução fundamentada na doutrina e…

legitima a atuação em sua representação, pouco importa se por breve tempo ou em situação de estabilidade. São exemplos os requisitados a exercerem alguma atividade pública, tal como os mesários e os convocados ao serviço militar, além de notários, tabeliães e registradores, e ainda as pessoas jurídicas de direito privado que realizam o serviço público por delegação, o que é o caso dos concessionários e permissionários de serviços públicos e dos que firmam uma parceria público-privada.…

Cartório de Registro Civil Cartório é um nome genérico que designa uma repartição pública ou privada que tem a custódia de documentos (cartas) e que lhes dá fé pública. A palavra cartório foi cunhada em Portugal para designar o local de trabalho do notário ou tabelião. No Brasil, a palavra passou a designar uma gama maior de competências, incluindo o registro civil de pessoas físicas e jurídicas, o registro de imóveis, o registro de títulos e documentos, o tabelionato de notas, os…

disciplinou a atividade registral no Art. 236: Art. 236 - Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º - Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…

escritura pública. A maior modificação decorrente da nova norma legal é o deslocamento da competência para análise e decisão, que saiu da esfera do poder Judiciário, como regra geral, e passou para o serviço registral imobiliário. Cabe agora ao registrador de imóveis, e não mais ao Juízo de Direito, a competência e a responsabilidade pelo ajustamento do direito – descrição tabular – ao fato – descrição do imóvel. Para que possamos entender verdadeiramente o significado e a…

de “erro evidente”: Informal; - Retificação da “área”: Formalíssima; - Retificação de “registro” (latu sensu): Formal. RETIFICAÇÃO DE ERRO EVIDENTE (ANTES da Lei nº 10.931/04) Esta espécie de retificação podia ser procedida ex officio pelo Registrador ou por provocação do interessado (art. 13, II, da LRP). Servia para a correção de equívocos nos assentos quando da transposição das informações do título (documento que dá suporte ao registro). Ex.: Na cópia autenticada do cartão…