Notário Registrador

norteados pelos princípios da legalidade, veracidade e publicidade. É legal, pois estão previstos em lei. Dentre elas citamos a Lei dos Registros Públicos a Lei 6.015/73. É público devido a sua formalidade lavrada e registrada em livro próprio pelo registrador dotado de fé pública, dando ciência ao Estado e a sociedade a existência da pessoa e todos os fatos futuros relacionados ao estado da pessoa natural. Entretanto o principio da publicidade não é absoluto, visto que determinados…

- Nos serviços notariais e de registros privatizados nos termos da Lei Federal nº 8.935/94, os emolumentos serão pagos diretamente ao notário ou registrador, no momento da lavratura do ato ou da apresentação do documento ou requerimento. § 1º - Nos casos de solicitação de gratuidade, excetuando-se os registros de nascimento e óbito, o notário ou registrador, em petição fundamentada, em 72 (setenta e duas) horas da apresentação do requerimento, poderá suscitar dúvida quanto ao…

casamento civil pelo divórcio a qualquer tempo, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.” (Bacellar, Rogério), explica o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR). De fato, o aconselhamento bíblico pode ser utilizado como um instrumento eficaz no fortalecimento dos relacionamentos conjugais, visando casamentos sólidos na igreja. Assim sendo, os princípios de ensino…

natureza urbana, com fins lucrativos ou não. São eles: aquele que exerce pessoalmente ou por conta própria a seu risco pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta como o comerciante ambulante,diarista, o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, o médico-residente, o árbitro de jogos desportivos e seus auxiliares, os membros do conselho tutelar, o interventor, o liquidante, o administrador especial e o diretor fiscal de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIÃES Os notários e escreventes de notas assumem obrigação de resultado perante as pessoas que contratam o correto exercício de suas funções, tendo responsabilidade civil contratual se não as cumprir. A ação pode ser direcionada contra o Estado, porque as atividades são exercidas por delegação do Poder Público (CF, art.236, caput), baseada na responsabilidade objetiva consagrada no art. 37, parág. 6º da CF, ou diretamente contra o notário ou registrador,…

são os de organização técnica e administrativa a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Dessa forma, leciona Larraud (1996, p.145): “A função notarial é aquela atividade jurídica co-cautelar cometida ao notário, que consiste em dirigir imparcialmente aos particulares na individualização regular dos seus direitos subjetivos, para dotá-los de certeza jurídica conforme às necessidades do trafico e de sua prova eventual.”17 O Tabelionato de Notas…

escrita/prática). Sobre o assunto, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, em sessão de 26/6/2007, manter o edital do TJ/SP para o último concurso de remoção em Cartórios (4º Concurso). A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) pediu ao CNJ, através do procedimento de controle administrativo 456, que anulasse o edital do referido concurso. A Associação alegava que, no caso de concurso para remoção, a seleção seria apenas através de títulos

ascendente a descendente. Há autorizadas opiniões em sentido contrário, mas entendo que o Código Civil não revogou a Lei 8.004/1990, que deve ser aplicada, até que, se for o caso, seja declarada inconstitucional. Esse parece ser o entendimento dos notários. Em consulta a mais de vinte deles, de várias cidades, todos disseram não lavrar escritura de imóvel hipotecado no SFH ou por cédula bancária, sem autorização do banco credor. Outra hipótese em que é exigida anuência do credor…

Admitir a possibilidade da dissolução consensual do casamento, bem como os inventários e as partilhas, serem realizados extraordinariamente por publica escritura perante o tabelião (CPC, 1.124-A). As novas funções que têm sido atribuídas aos notários e registradores, como substitutos da jurisdição, trazem junto, além da qualificação como agente de segurança jurídica, da prevenção ao litígio e da paz social, o robustecimento dos ônus do esclarecimento e aconselhamento jurídico das partes.…

para revender produtos hortifrutigranjeiros e assemelhados; • o piloto de aeronave, quando habitualmente exerce atividade remunerada por conta própria; • o corretor ou leiloeiro, sem vínculo empregatício; • o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21.11.94; • o titular de serventia da justiça,…