Notário Registrador

ela estender os seus efeitos sobre bem imóvel, essa medida tem previsão de registro no item 21 do artigo 167 da Lei 6.015/73, para conhecimento de terceiros. Não impede o acesso de qualquer outro título, seja transmissivo ou de oneração, mas o registrador deve dar conhecimento de sua existência ao eventual adquirente ou credor. (SILVA, Ulysses da. "Direito Imobiliário – O Registro de Imóveis e Suas Atribuições – A Nova Caminhada", 2ª ed. rev. e ampl, safE, Porto Alegre, 2013, p.…

justifique a tributação dos serviços públicos concedidos e a não-tributação das atividades delegadas. (não há grifo no texto original) Como se vê, a solução para as discussões partiu do caráter econômico das atividades desenvolvidas pelos Cartórios e Notários, já que, evidente a finalidade lucrativa de suas atividades. Por conseguinte, sendo atividade econômica, evidente a capacidade contributiva. Como se vê, está superada a tese de que as serventias, prestadoras de serviços registrais…

Ministério da Fazenda. b) órgão colegiado subordinado diretamente ao Presidente da República. c) autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. d) órgão vinculado ao Conselho Monetário Nacional. 12 - (Notário ( ) ( ) ( ) ( ) ( ) e Registrador/RJ – 2005) Observados os princípios que informam a atividade administrativa, marque a alternativa correta: a) O princípio da razoabilidade, quanto aos atos administrativos, incide tanto sobre aqueles…

validade e legalidade. A aplicação efetiva dos provimentos, atos normativos, pareceres e ordens relativos aos serviços auxiliares, era muito árdua em razão de não se encontrarem reunidos. A dispersão destas normas prejudicava a ação dos notários e registradores, aos quis competiam o exercício das atividades, como também a dos Magistrados, que detinham o dever fiscalizatório e por fim, dificultava a ação dos usuários, que deixavam de exigir a qualificação dos prestadores dos serviços…

um título de crédito sejam cientes da obrigação não cumprida, e das consequências que podem advir desta inadimplência, como, por exemplo, a penhora de bens e a falência. Em síntese, o protesto é um ato praticado pelo credor, perante o competente notário, para comprovar, que o indicado para cumprir a obrigação, não o fez. Protesto e Títulos Protestavam Como vimos anteriormente da análise da Lei nº 9.492/97: “Artigo 1º - Protesto é ato formal e solene pelo qual se prova a…

1º e 3º, diz que: “Art. 1º - Os serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. ... Art. 3º - Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.” (grifamos). Observa-se, ainda, que a Lei nº 6.015/73, em seu art. 1º, observa, ainda,…

nesse caso, deve ser o do local onde se localiza o imóvel. O título será apresentado ao Oficial do Registro Imobiliário que o examinará juntamente com toda a documentação exigida pela lei. O trabalho tem como objetivo conhecer o procedimento que o registrador deve adotar para legalizar a propriedade imóvel quando usucapida e, Paralelo a esse conhecimento, recordar um pouco do instituto da usucapião tão essencial àqueles que querem ter seus direitos de posseiros concretizados como…

vezes, no mínimo; e V – nome e assinatura do serventuário que verificou e presenciou o lançamento da assinatura na ficha-padrão. VI - leitura biométrica da digital e a imagem facial do interessado no sistema eletrônico. Parágrafo único. Deverá o notário manter fotocópia do documento identificador do interessado, do CPF e de outros que entender necessários para instruir o seu preenchimento". Assim, a captura da biometria digital e da imagem facial na elaboração da ficha padrão veio…

não importando a quantidade de unidades autônomas envolvidas ou de atos intermediários existentes.(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) § 2o Nos registros decorrentes de processo de parcelamento do solo ou de incorporação imobiliária, o registrador deverá observar o prazo máximo de 15 (quinze) dias para o fornecimento do número do registro ao interessado ou a indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação.(Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009) § 3º O registro da…

Teoria geral dos registros públicos – Professora Daniela Rosário Bibliografia: - Lei dos notários e registradores comentada – Walter Ceneviva (cuidado com a Lei 6.015 comentada) - 11/08/10 Panorama constitucional: Encontram efetivo amparo no texto constituição. O artigo 236 regulamenta uma parte da atividade notarial e registral. O serviço notarial e registral é serviço público. O efetivo titular da atividade notarial e registral é o Estado que delega o efetivo exercício da atividade…