Notário Registrador

ÍNDICE SISTEMÁTICO (clique com o botão esquerdo do mouse para ir até a seção desejada) CAPÍTULO 01 - NOTÁRIOS E REGISTRADORES ............................................................................................5 SEÇÃO 01 - NORMAS GERAIS ......................................................................................................................... 5 SEÇÃO 02 - LIVROS E ARQUIVOS ....................................................................................................

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I – RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3.…

sobre as Custas Processuais, Emolumentos, Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e Taxa de Fiscalização, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A contagem, cobrança e recolhimento das custas processuais, dos emolumentos, do Fundo de Compensação do Registrador Civil das Pessoas Naturais – FCRCPN e da Taxa de…

trabalho. A definição do problema é o ponto de partida de toda a pesquisa. Exemplo: 1) Há regras e princípios gerais que devem ser observados pelos Estados e pelo Distrito Federal na condução do processo administrativo disciplinar dos notários e registradores? 2) Se afirmativo, quais são eles e quais as consequências de sua inobservância? 3) Podem os Estados e o Distrito Federal criar deveres administrativos próprios e consequentemente novas infrações de natureza administrativa?…

com relação aos emolumentos, cabendo a cada Estado legislar especificamente. Não existindo normas gerias, a competência do Estado é plena. - Lei 10.169/00 (Lei Federal) – art. 3°, inc. II e III – exemplo de norma geral. - O ingresso de notários e registradores na atividade se dá mediante concurso público, sendo vedado o vacante por mais de 6 meses do cartório. - Arts. 16 e 17 da Lei 8935/94 - O concurso se dá por provas e títulos, por remoção (concurso especial para pessoas que já…

foram satisfatoriamente resolvidas e até hoje geram desencontros na Jurisprudência pátria. O ponto de maior divergência ainda existente na doutrina nacional é sobre a natureza jurídica do serviço notarial e registral. Seriam, assim, os notários e registradores meros servidores públicos ou delegatários de serviço público? A responsabilidade desses seria objetiva ou meramente subjetiva? O objetivo deste trabalho é apenas e tão somente submeter ao crivo dos leitores uma pequena síntese…

Da responsabilidade acrescida à ética redentora Segundo Nalini, a responsabilidade dos notários e registradores cresce devido à nova provisão constitucional de seus ofícios. Responsabilidade que engloba os níveis – disciplinar civil e criminal constado pelo constituinte originário. Esses profissionais no exercício de suas funções têm a liberdade e decisões a cumprir sem nenhum tipo de condicionamento, tanto de ordem política, econômica, burocrática ou corporativa. A única ressalva é o da ordem

1.0 TABELIONATOS DE NOTAS 1.1 Surgimento e evolução histórica nas grandes civilizações. Muitas pessoas imaginam que “cartório só existe no Brasil”, mas a figura do Notário é milenar, sendo considerado um fenômeno social importante na história da humanidade, cujos apontamentos, verdadeiros relatos históricos, serviram e ainda servem para a compreensão da evolução do homem e das práticas culturais e sociais da sociedade. Presente nas grandes civilizações, João Mendes de Almeida…

da Constituição, não são executadas diretamente pelo Estado, mas por meio de delegação a particulares. Os notários e registradores, portanto, são profissionais do direito que exercem uma função publica delegada pelo Estado. Tais atividades são desempenhadas em caráter privado, sem que os profissionais que as exerçam integrem o corpo orgânico do Estado...” p. 26 “Os notários e registradores são agentes públicos, mas não são considerados funcionários públicos em sentido estrito. São…

então, citar a Constituição, cujo artigo 236 prevê: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. § 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. § 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços…