Nomeação De Inventariante

da herança, até que o inventariante preste o respectivo compromisso (Cód. Civil, art. 1.797). Inventariante. Intimado da nomeação, deve prestar o respectivo compromisso, no prazo de 5 dias (CPC, art. 991), incumbindo-lhe, desde então, a administração do espólio (CPC, art. 991, II). O inventariante pode ser removido, nos casos do artigo 995 do CPC. Procedimento do inventário. Requerimento de abertura, por quem tenha legitimidade (CPC, arts. 987-8). Nomeação do inventariante (CPC, art.…

morte do autor da herança comprovada pela certidão de óbito e postulará a abertura do inventário e a nomeação do inventariante. O requerente deve provar a sua legitimidade através da documentação necessária. A petição terá a sua distribuição feita onde houver mais de uma vara e será autuada e registrada. Depois a mesma será encaminhada ao juiz que ao verificar a sua conformidade, nomeará inventariante que deverá prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o seu cargo no prazo…

encarregado pela herança até a nomeação do inventariante. Há, ainda, legitimidade concorrente para requerer o inventário, o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o credor destes ou do autor da herança, o síndico da falência do herdeiro ou do legatário, bem como do autor da herança ou do cônjuge supérstite, o Ministério Público (havendo incapazes) e a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Inventariante não é um herdeiro…

|05 | |A Abertura do Inventário |05 | |Dos Documentos para a Escritura Pública de Partilha |05 | |Do Inventariante |06 | |INVENTARIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL |07 | |Presença do Advogado

Precisa indicar o inventariante na inicial? A inicial deve vir acompanhada de de instrumento procuratório conferido ao advogado, certidão de óbito do autor da herança, ... Requisitos do 282 CPC INVENTARIANTE JUDICIAL O inventariante é uma pessoa nomeada pelo magistrado para administrar os bens do espólio e para representá-lo ativa ou passivamente, a função que lhe é investida muito se parece com a do administrador judicial no processo de falência. As funções do inventariante tem…

queremos que se faça depois da morte. É ato personalíssimo e revogável, pelo qual alguém dispòe da totalidade de seus bens ou parte deles para depois da morte. Mais disposição de caráter não patrimonial: reconhecimento de filho fora do casamento, nomeação de tutor para filho menor, reabilitação do indigno, instituição de fundação, imposição de cláusulas restritivos. CARACTERÍSTICAS 1. Ato personalíssimo – privador do autor da herança (não pode ser feito nem por procurador. É…

Fazenda Pública quando tiver interesse (art.988 CPC). Inventariança Requerido o inventário, o magistrado ao despachar a petição inicial, nomeará o inventariante de acordo com o art. 990 CPC, a quem caberá à administração e a representação ativa e passiva da herança, nesse momento qualificada como espólio, até a homologação da partilha. A sua nomeação só pose ser impugnada dentro do prazo de 10 dias após a citação das partes. A inventariança é encargo pessoal, pois gera responsabilidade…

estudo objetiva trazer algumas breves considerações sobre procedimento especial de inventário e partilha de bens, de forma assistemática, buscando enfrentar, em destaque, os aspectos relacionados à competência, prazo para abertura, legitimidade, inventariante, inventário negativo ou conjunto, bem como o procedimento desta ação, que se abrevia em duas fases, a) levantamento e a verificação dos bens integrantes do espólio e b) a partilha do espólio entre os sucessores. Há referências,…

Restando distribuído o processo de inventário, se nomeia o inventariante, o qual tem a função de administrar os bens, apresentar as primeiras declarações etc. Assim que se assina o termo de compromisso, o administrador provisório deixa o cargo e entra o inventariante. Pode ser a mesma pessoa ou pessoa diferente. O administrador provisório tem a responsabilidade de cuidar para que não haja o perecimento do patrimônio. Já o inventariante tem responsabilidade jurídica, eis que deverá representar o

perderá o direito à legítima”. No testamento, somente se constar expressamente em cláusula é que a disposição deverá ser inserida como adiantamento. V – Espólio É a massa dos bens deixados pelo falecido e que será representado pelo inventariante. Somente existirá até partilha e não é dotado de personalidade jurídica, mas apenas de legitimidade processual (art. 12 do CPC). Este entendimento é confirmado pela jurisprudência do TJSP: “O espolio é o conjunto de bens que…