Nomeação De Inventariante

desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários”. Espólio: É o patrimônio do “de cujus” formado pelo ativo, passivo, direitos e obrigações. “Art.12 CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - o espólio, pelo inventariante; Art. 1.791 CPC. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á…

acervo hereditário ou, então, para evitar que uma rápida liquidação venha a causar prejuízos aos herdeiros, a boa técnica reclamada que tais bens sejam objeto de sobrepartilha. Em havendo a sonegação de bens por algum herdeiro ou ainda pelo próprio inventariante, em razão de dolo ou ignorância, ante a obrigação de trazê-lo a inventário, o bem será sobrepartilhado, nos termo em que dicciona o §1º do artigo 1.016 do Código de Processo Civil[3]. Preciosa é a lição de Orlando Gomes, ao…

pela não observância deste prazo. 1.3. Legitimidade ANA PAULA NEVES Prioritariamente, cabe a quem estiver na posse e administração do espólio, o requerimento de inventário. É administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação do inventariante. Possui, ainda, legitimidade concorrente para requerer o inventário, o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o credor destes ou do autor da herança, o síndico da…

1.991, segundo o qual: "Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante". Como exposto, o inventariante é o administrador do espólio, conjunto de bens formado com a morte de alguém, que constitui um ente despersonalizado. Age o inventariante com um mandato legal, após a devida nomeação pelo juiz. Os principais procedimentos quanto ao inventário estão previstos no Código de Processo Civil, particularmente entre os seus

encerrando o inventário, proferindo sentença. LEGITIMAÇÃO O legitimado a requerer a abertura do inventário será aquele que estiver na posse e administração dos bens a inventariar, ou seja, pelo administrador provisório, haja vista que a nomeação do inventariante é ato posterior ao recebimento da petição inicial. O CPC contempla hipótese de legitimação concorrente em seu artigo 988, com o fito de evitar demora na efetivação da sucessão causa mortis e concretizar de forma célere a…

superveniente”. O juízo de base não observou etapas fundamentais previstas no Código de Processo Civil, mais precisamente em seu art. 995, condições para o rito da Ação de Inventário, pela qual o inventariante inerte deveria ser removido e substituído por outro, nomeado pelo Juiz, observada a ordem legal. Deixando o inventariante de promover o regular andamento o processo deve ser removido do cargo, na forma do inciso II, do supracitado dispositivo. No mesmo sentido, há jurisprudências…

devidamente inscrito na OAB n, com escritório profissional na rua, bairro, na cidade, onde recebe intimações, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência, com fucro no artigo 988, II, do Código Processo Civil, propor NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I- Do Fatos 1. A Requerente é filha de nome completo do genitor, falecido em data de 2015, nesta cidade, conforme certidões de nascimento e de óbito anexas. 2. Dos…

encontrados em nome do de cujus. A realização do inventário é obrigatória, para que os sucessores do de cujus possam obter a atribuição legal dos bens que lhes são cabíveis. O inventário comporta as seguintes etapas: a abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as últimas declarações, a partilha e sua homologação. O inventário tem por objetivo a…

dos legitimados concorrentes a nomeação do inventariante, a competência a ser processado perante o juízo especializado em família e sucessão, onde houver, a legitimidade para requerer a abertura do inventário as pessoas referidas nos arts.987 e 988,CPC,o interesse público na reorganização do patrimônio do de cujus permite que o magistrado provoque, por portaria ,o inicio do inventário. A função do inventariante é de administrador judicial, o inventariante deverá apresentar as…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO .....º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ................/MT. REQUERIMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO DE ......................................................... I - DA DE CUJUS - AUTOR DA HERANÇA: Fulano de tal - Qualificações, Faleceu “ab intestato”, em 04 de ....... de 2014, aos 38 anos de idade, deixou esposo, NÃO TINHA FILHOS. Deixou bens inventariar