Nomeação De Inventariante

procedimento. 3- DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, a Requerente é herdeira do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." Assim, tendo em vista que o "de cujus" era viúvo quando de seu falecimento, requer a…

utilizada para recebimento beneficio previdenciário, conforme cópia do cartão em anexo; - Conta poupança no Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0108, Operação 013, Conta 00036555-5, com saldo desconhecido; DA NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE Desde já a Requerente pleiteia a sua nomeação como Inventariante, nos termos do artigo 990 do Código de Processo Civil, em seus incisos I e III, devendo ser intimados os seus procuradores para a assinatura do respectivo termo de compromisso, uma vez…

condomínio, pois aquele que morreu deixa uma massa de bens, denominada espólio. Há necessidade do inventário para partilha desses bens entre os herdeiros. O espólio é dotado de capacidade, pela lei processual, para ser parte e é representado pelo inventariante. Há necessidade de analisar o regime de casamento para verificar a meação do cônjuge supérstite e retirá-la do valor total da herança, uma vez que não há transmissão pela morte daquilo eu já era do cônjuge sobrevivente.…

Bairro do Joaquim Távora, na condição advogada comum das partes, prestará a estes assistência jurídica, acompanhando todos os atos até o final da lavratura da escritura, conferindo-a em todos os seus termos. V – DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Os herdeiros nomeiam inventariante dos espólios o advogado. VI – BENS A INVENTARIAR O terreno descrito no Livro 3-F de Transcrição das Transmissões do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pacatuba, no Estado do Ceará, mais…

cujos. (item 5 supra) Aberto o inventário o juiz nomea-se o inventariante, que tem função de administrar os bens do espólio (representação patrimonial da herança) Ordem preferencial para nomeação de inventariante: (art. 990, CPC) a) Cônjuge casado em regime de comunhão b) Herdeiro que se achar na posse do bem, se não houver cônjuge supértite ou se este não puder ser nomeado c) Qualquer outro herdeiro d) Testamenteiro e) Inventariante legal, se houver f) Qualquer outra pessoa…

Das questões submetidas a Juízo do inventário e partilha..pag 09 12. Da administração provisória do espólio.............................pag 10/11 13. Da nomeação do inventariante pelo inventariante..............pag 11/12 14. Das obrigações e atribuições do inventariante....................pag 12/15 15. Da remoção do inventariante.............................................pag 15/16 16. Da movimentação do inventário........................................pag 16/17 17.…

dias a teor do art. 983, sob pena de penalidade fiscal (Decreto estadual – 90 dias – atualmente Decreto 43.981/05, com alterações posteriores). - Nomeação de inventariante – art. 990 CPC. - Remoção de inventariante – art. 995 CPC. - Administrador provisório é aquele que está na posse da herança e representa o espólio até a nomeação de inventariante – 1797 CC c/c 985 e 986 CPC. 1.3) Da Vocação Hereditária – Legitimidade para suceder: pessoas nascidas ou concebidas no…

Direito Civil VII Direito das Sucessões ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão ROTEIRO  Introdução  Sucessão Hereditária  Princípio de Saizine  Comoriência  Espólio  Inventariante  Abertura da sucessão Direito das Sucessões  Introdução Segundo o prof. Carlos Roberto Gonçalves (CRG) a palavra “sucessão”, em sentido amplo, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o

administração de seus bens, desde à data de seu falecimento O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." Assim, como o de cujus era viúvo na data de seu falecimento, justo seria a nomeação do requerente como inventariante dos bens de seu genitor, prestando assistência e compromisso para tal. Conforme a faculdade…

inventário 30 ou 60 dias. o que prevalece é 60 dias no CPC. Penalidade é a incidência de multa. 10% itcmd. Caso passe de 60 dias.. - foro competente 1ª domicilio do de cujus. 2ª onde se encontram os bens. 3ª onde morreu. - nomeação inventariante. Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; •• Inciso I com redação determinada pela Lei n. 12.195, de 14-1-2010. II – o herdeiro que se…