Nomeação De Inventariante

tipo de multa em virtude disto. 2 Da Legitimidade A prioridade para ingressar com inventário é de quem estiver na posse e administração do espólio, fica na qualidade de administrador provisório o encarregado pela herança até a nomeação oficial do inventariante. Mas ainda possuem legitimidade concorrente para requerer inventário: o cônjuge supérstite, o herdeiro, o legatário, o testamenteiro, o cessionário do herdeiro ou legatário, o credor destes ou do autor da herança, o…

prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Tendo em vista que a Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 988, I, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, a Requerente é meeira do "de cujus", JUBERTO LEMOS DE MIRANDA, já que com aquele contraiu matrimonio pelo regime de comunhão universal de bens, e que o único bem deixado pelos dois primeiros de cujus, bem…

requerimento do inventariante, dilatar este último prazo por motivo justo.” “Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha. Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.” “Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite II - o herdeiro (…)” (grifo nosso) III – DOS PEDIDOS Em razão do exposto, requerem os autores: -…

faleceu o Sr. Beltrano, pai dos Requerentes, com a idade de 55 anos, vítima de cardiopatia congênita. O “de cujus” deixou um bem imóvel e um móvel a inventariar, não deixando testamento. 2. DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE Desde já as Requerentes pleiteiam a nomeação da Sra. Mévia como inventariante, nos termos do inciso III, do art. 990, do CPC, intimando-a por seu procurador para assinar o respectivo termo de compromisso, sendo que as primeiras declarações já estão sendo…

quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados a atribuição de valores ao patrimônio do espólio para fins de…

Estado do Paraná DAS DÍVIDAS. O de cujos não possuia divídas,conforme a Certidão Negativa de Débitos em anexo. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, a Requerente é herdeiro dos "de cujus", não estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes…

mas geralmente é responsabilidade de administrador provisório – a pessoa que está na posse do conhecimento e na administração do bem, até que haja a nomeação por parte do juízo, do inventariante, legítimo, judicial ou dativo (Silva et al, 2012). São as seguintes as fases do inventário judicial: A abertura do inventário, a nomeação do inventariante, o oferecimento das primeiras declarações, a citação dos interessados, a avaliação dos bens, o cálculo e o pagamento dos impostos, as…

Atribuições do inventariante Enumeradas no art. 991, do CPC: representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, § 1º. O espólio não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte, e figurará em todas as ações que versarem sobre interesses patrimoniais da massa de bens, até que haja a partilha. Remoção e destituição do inventariante O inventário perderá o cargo quando for removido ou destituído. A…

000000 SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº000000-000, residente e domiciliado à Rua José Ramos, n. 00, Vila Dora, CEP: 00000-00, Cidade-Estado, na qualidade de filho do de cujus, Certidão de Nascimento anexa (doc.4). 02. Nas primeiras declarações a inventariante apresentará documentos diversos da certidão de óbito, casamento do de cujus e as certidões de nascimentos dos filhos, todas anexadas, as quais apenas servirão para reforçar a qualidade do cônjuge supérstite e dos herdeiros suso…

Brasil (art.96, caput, CPC). Enquanto não houver a homologação da partilha em sobrevindo a morte do cônjuge que outrora era sobrevivente, faz-se um inventário comum. 4. Escolha do inventariante A regra que regula essa disposição de escolha está no art.1797 c/c art.990 CPC. Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que…