Servidores públicos investidura

um rol de atos administrativos (nomeação, posse e exercício). É procedimento porque há possibilidade de se questionar cada um desses atos, sem ter que aguardar as três fases da investidura. “A INVESTIDURA É UM ATO COMPLEXO” 2.1 Nomeação (Art. 8º, I, da Lei nº. 8.112/90) A nomeação é o 1º passo da investidura. É, também, o único provimento originário. ( O habilitado em concurso público não tem direito à nomeação. POSSUI MERA EXPECTATIVA DE DIREITO! É, portanto, a nomeação, uma faculdade da Administração. EXCEÇÃO: a nomeação somente passa a ser um direito quando houver preterição da ordem de classificação no concurso (S. 15, STF). ( A convalidação de ato ilegal de nomeação dá-se no prazo de 05 (cinco) anos (prazo legal), em função do INTERESSE PÚBLICO. ( CONCURSO PARA 01 (UMA) VAGA SOMENTE: há exaurimento após o seu preenchimento. Assim, não há como aproveitar a ordem de classificação para um próximo concurso. Há, contudo, a possibilidade de se prorrogar o concurso em nome da ECONOMIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 2.2 Posse (Arts. 2º e 7º, da Lei nº. 8.112/90; S. 16, STF) É através da assinatura do termo de posse que o habilitado em concurso público passa a ser servidor público, visto que a nomeação gera direito subjetivo à posse, cabendo a esse habilitado aceitar ou não. Assim é que pela posse se tem a aceitação expressa da nomeação, traduzida no…

exigido para exercício do cargo,idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Serão reservados até 20% de vagas do concurso para portadores de deficiência, desde que as atribuições sejam compatíveis (no DF são 20%). Obs. Qualquer deficiência, desde que compatível com o cargo; Formas de provimento : nomeação , promoção , readaptação , reversão , aproveitamento , reintegração e recondução. Nomeação • Em princípio a aprovação em concurso público não gera Direito a nomeação;…

Lei nº 8112 atualizada e comentada 01 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. INTRODUÇÃO; 2. CONCEITOS BÁSICOS; 3. CLASSIFICAÇÃO; 4. CONCURSO PÚBLICO; 5. NOMEAÇÃO; 6. POSSE; 7. EXERCÍCIO; 8. ESTÁGIO PROBATÓRIO; 9. ESTABILIDADE; 10. PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; 11. VACÂNCIA; 12. ACUMULAÇÃO DE CARGOS; 13. EXONERAÇÃO; 14. DEMISSÃO; 15. REGIME DISCIPLINAR; 16. PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos contidos no Art. 37…

termo de posse no livro de atas da administração. Se o termo de posse não for assinado nos 30 dias seguintes à designação, esta se tornará sem efeito. 1.2.23.3 - Administrador não sócio A sociedade só poderá ser administrada por não sócio se houver cláusula permissiva no contrato. A designação do administrador dar-se-á no contrato ou em ato separado. A designação de administrador não sócio em ato separado (ata de reunião ou assembléia de sócios ou documento de nomeação do…

9 8. Servidor público 11 8.1. A investidura 13 8.2. Concurso público 17 8.3. Nomeação 19 8.4. Posse e exercício 23 9. Do estágio probatório 29 10. Da estabilidade 40 11. Lista das questões apresentadas 42 12. Gabarito para imprimir e fazer as questões da aula 59 13. Gabarito das questões da aula 60 14. Lista das questões comentadas 00000000000 15. Considerações finais 61 100 Observação importante: este curso é…

CURSOS ONLINE ‐ PACOTE DE EXERCÍCIOS PARA INICIANTES Lei 8.112/90 para iniciantes (Aula nº 1 – 10/11/10) Prezado(a) aluno(a), Nesse primeiro encontro, num total de quatro, serão abordados os seguintes temas da Lei 8.112/90: • Disposições preliminares (art. 1º a 4º); • Provimento (art. 5º a 12); • Posse e exercício (art. 13 a 22); • Formas de provimento e de vacância (art. 24 a 35); • Remoção e redistribuição (art. 36 e 37); • Substituição (art. 38 e 39); Desejo-lhe uma ótima aula!…

Trabalho sobre a Lei nº 8112/1990 RESUMO ESQUEMÁTICO DA MATÉRIA 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. INTRODUÇÃO; CONCEITOS BÁSICOS; CLASSIFICAÇÃO; CONCURSO PÚBLICO; NOMEAÇÃO; POSSE; EXERCÍCIO; ESTÁGIO PROBATÓRIO; ESTABILIDADE; PROVIMENTO e PECULIARIDADES RELACIONADAS; VACÂNCIA; ACUMULAÇÃO DE CARGOS; EXONERAÇÃO; DEMISSÃO; REGIME DISCIPLINAR; PROCESSO ADMINISTRATIVO; 1. INTRODUÇÃO Lei 8112/90 nasceu para integrar os preceitos…

às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se cargo em comissão: I – de direção: aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior; II – de chefia: aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação; III – de assessoramento: aquele cujas atribuições sejam para auxiliar: a) os detentores de mandato eletivo; b)…

de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se cargo em comissão: I – de direção: aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior; II – de chefia: aquele cujo desempenho envolva relação direta e imediata de subordinação; III – de assessoramento: aquele cujas atribuições sejam para auxiliar: a) os detentores de mandato eletivo; b) os…

______________, conforme se depreende do documento em anexo. Tratando-se a Impetrante de pessoa muito dedicada, desde então começou a organizar seus estudos, tendo em vista a sua enorme necessidade de ser aprovada neste concurso e assumir a vaga disponibilizada. No DOE de _____________-, foi publicado o resultado final do concurso público promovido pela ________, edital de nº ________, em que consta a aprovação da Impetrante, na ________ posição, para o cargo de _______. (Anexo II:…