Nomeação Posse Exercício

permitida a prova de títulos em razão do seu caráter subjetivo. 3) A investidura em cargo público ocorre com a posse e dependerá de prévia inspeção médica oficial. Todavia, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, somente haverá posse nos casos de provimento de cargo por A.nomeação. B.promoção. C.readaptação. D.reintegração. E.recondução. 4) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo do Tribunal Regional do Trabalho…

Súmula Vinculante 13 A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o…

pessoas federativas podem criar uma das categorias de entidades previstas no art. 42, inc. II, do Decreto-Lei 200/67 (as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista), basta a previsão de competência para o exercício da atividade e que haja interesse administrativo para tanto. Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Comentários: A Lei 8.112/90 define servidor como a pessoa legalmente…

física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta. [1] Lei 8.429/92, Art. 2° - Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Agentes Políticos Para Adair Loredo Santos, os agentes políticos "são…

cargo. Assim, 19 (dezenove) candidatos não responderam à nomeação, 02 foram inabilitados e 09 requereram exoneração. Segundo a Autora, a vacância de 30 (trinta) vagas é suficiente para sua nomeação, haja vista que foi a 66ª colocada no certame. Alega ainda, que diante da vacância, resta caracterizada a carência dos serviços pelo município, e que em razão da motivação do ato administrativo (necessidade, oportunidade e conveniência), a nomeação dos candidatos melhores colocados no número…

entregarem os documentos pertinentes para a nomeação no cargo. O Impetrante regularmente inscrito no concurso público em tela e aprovado em 15° lugar, dentro do número de vagas disponibilizadas pelo o certame, apresentou os documentos exigidos. Ocorre que findo o prazo e passados quinze dias, fora publicado nova portaria, por meio da qual foram nomeados apenas os dez primeiros colocados, sendo a posse marcada para quatorze dias após a publicação da nomeação. Com a decisão…

em comissão tem toda a sua relação baseada na confiança. Serve para direção, para chefia e para assessoramento. Quem pode ocupar cargo em comissão no Brasil? Qualquer pessoa. Aqui não existe qualquer exigência prévia. É de livre exoneração e livre nomeação. Baseado na confiança. O estatuto exige apenas maioridade civil, ser alfabetizado. Qualquer pessoa pode ocupar, mas desde que se reserve um limite mínimo por quem está na carreira. Qualquer pessoa pode ocupar, ressalvado um limite…

Antonio Marcos Morais Oli70095272372 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TC/CE CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) - TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 01 PROF: RICARDO GOMES s M or ai s O li7 00 95 27 23 72 Aula 01 An to ni o M ar co TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ-CE) 23 72 Prezados Alunos! li7 00 95 27 Felizes com o início de nosso curso para o TJ-CE? Vamos fechar item por item do Edital e vamos buscar 100% das…

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE/SC) DIREITO ELEITORAL - EXERCÍCIOS TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA AULA 0 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA (TRE/SC) 1. Breve Apresentação Prezado(as) Concurseiros(as) de Plantão, É com muito prazer que inicio o Curso de Exercícios de REGIMENTO INTERNO para o Concurso do TRE/SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina)! O Edital saiu de forma repentina, não foi? Este…

ILEGALIDADE DO ARTIGO 1228 DO CÓDIGO CIVIL EM FACE DO INSTITUTO DA NOMEAÇÃO À AUTORIA A ideia principal deste artigo é discutir se o proprietário tem ou não o direito de demandar face o detentor do bem, levando em consideração o instituto da nomeação à autoria. Preceitua o artigo 1228 do Novo Código Civil: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” Primeiramente,…