Nomeação Posse Exercício

para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito anos; VI - aptidão física e mental. § 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2o Às pessoas…

como se constata, de desapropriação indireta, assim definida pelo Professor Gasparini: “Indireta é a desapropriação em que não se obedece a este procedimento. Não há ato declaratório nem fase executória, mas o Poder Público expropriante entra na posse do bem e passa a agir como se fosse seu proprietário. É na verdade apossamento administrativo, verdadeiro esbulho, que obriga o proprietário a pleitear, administrativa ou judicialmente, o ressarcimento correspondente... (STF, RTJ, 61:384)”…

a vedação de nomeação nos três meses que antecedem as eleições até a posse dos candidatos eleitos côo por exemplo: atinge concursos municipais, três meses antes das eleições municipais; e atinge concurso federais e estaduais, três meses antes das eleições estaduais e federais, mas essa vedação atinge apenas nomeação de empregados públicos e servidores públicos, mas não atinge a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; a nomeação para…

Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI N° 8.112/90 EXERCÍCIOS HTTP://WWW.ESTUDIOAULAS.COM.BR Professor Rodrigo Cardoso Direito Administrativo Exercícios propostos LEI nº 8.112/90 – SIMULADO CESPE 1 (TÉCNICO JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE – MG – 2009 – CESPE) Crisóstomo, que é servidor público do TRE de determinado estado, foi investido no mandato de vereador. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser…

seus quadros empregados terceirizados exercendo a função de Inspetor de Vigilância, atividade-fim, quando existem aprovados em concurso público esperando a nomeação, dentre eles o Reclamante. Desta forma, o reclamante pede a tutela estatal para que seja afastada a preterição, para que a reclamada nomeie, dê posse e o coloque no exercício do cargo. Informe-se que a contratação de terceiros para o mesmo cargo para o qual o Reclamante fora aprovado em concurso público, inspetor de…

Inafastabilidade do controle judicial dos atos administrativos c. Eficiência. d. Legalidade. e. Moralidade. Feedback A resposta correta é: Impessoalidade.. Questão 5 Incorreto Atingiu 0,00 de 1,00 Remover rótulo Texto da questão A função pública expressa o exercício de atribuições do Estado pelo Servidor. Assim pode-se afirmar que a Lei nº 8.112, de 1990 se caracteriza do seguinte modo: Escolha uma: a. Natureza unilateral, de direito público. b. Natureza unilateral de direito privado.…

público. -Sujeita a certos encargos em favor da coletividade. -Delegação do Poder Público – como se dá com os empregados das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, notórias e de registro. -Pode ser mediante requisição, nomeação ou designação ou gestores de negócio, quando assumem determinada função pública em momento de emergência, como epidemia, incêndio, enchente, etc. -Em regra são gratuitos e sem vínculo empregatício. Exemplos: jurados, pessoas…

Disposições Gerais Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental. § 1º As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei. § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é…

União não intervirá nos Estados nem no DF, exceto para: I – manter integridade nacional; II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra III – por termo a grave comprometimento da ordem publica IV – garantir o livre exercício de qualquer um dos poderes nas unidades da federação V – reorganização as finanças da unidade da federação que: a) Suspender o pagamento da divida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior b) Deixar de…

organizacional da administração que devem ser cometidas a um servidor. Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo, sempre que exigido aprovação prévia em concurso público para seu preenchimento, ou de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração. As Funções Públicas podem ser autônomas, que são funções provisórias destinadas a atender necessidades temporárias ou transitórias, como as desempenhadas no caso de contratação por prazo determinado. De outro…