Nomeação Posse Exercício

Disposições Gerais Art. 4º A investidura em cargo de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso público. Art. 5º Os cargos em comissão, destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente. § 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se cargo em comissão: I – de direção: aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior; II – de chefia: aquele…

regida por um estatuto) 4 – Relação (termo de posse) 5 – Estabilidade 1 – Regime jurídico de direito privado 2 – Emprego 3 – Seletista (relação funcional regida pela CLT) 4 – Relação contratual 5 – Fundo de Garantia SERVIDORES PÚBLICOS – Cargos (02 tipos) 1. Provimento efetivo (É) – vínculo perene 2. Provimento de Comissão (ESTÁ) – cargos de livre nomeação e exoneração (ex: assessor, chefes de…

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. DISCUSSÃO DE SUA LEGALIDADE. PRETENSÃO DE RECEBER VALORES EQUIVALENTES AOS VENCIMENTOS QUE ENTENDEM OS AUTORES TERIAM RECEBIDO DESDE QUANDO DEVIDA A NOMEAÇÃO. Não gera direito à percepção retroativa de vencimentos, a obtenção de provimento judicial, em ação ordinária, que julga ser inexigível exame psicotécnico em concurso público. Neste caso, tem-se o candidato como efetivamente aprovado, após o trânsito em julgado do provimento…

Provimento Antecede a Posse (Preenchimento do Lugar por “Nomeação”) Antecede a Posse (Preenchimento do Lugar por “Nomeação”) Igual Formas de Provimento Nomeação (originária), Promoção, Transferência, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão. Nomeação (originária), Promoção, Transferência, Reintegração, Readmissão, Aproveitamento, Reversão. Igual Nomeação Inaugura o vinculo do pretenso Servidor com a Administração Inaugura o vinculo do pretenso Servidor com a…

DIREITO ADMINISTRATIVO – INSS (TÉCNICO E ANALISTA) TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (02/12/2011) Prezado(a) aluno(a), Nessa primeira aula serão abordadas as seguintes matérias: • Provimento: concurso público; posse e exercício; estabilidade; formas de provimento; disponibilidade (arts. 11 ao 32); • Formas de vacância (arts. 33 ao 35); • Remoção e redistribuição (arts. 36 e 37); • Substituição (arts. 38 e 39); Qualquer dúvida utilize-se do fórum disponibilizado…

Estatuto dos servidores públicos civis da União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins…

cargos da Secretaria de Cultura-DF. Teoria e exercícios comentados Prof. Daniel Mesquita Aula 00 AULA 00: Servidores Públicos. SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL 5 1. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO D.F. DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS 5 1.1 SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, PROVIMENTO E INVESTIDURA (LINHAS GERAIS) 6 1.2 LINHA DO TEMPO: CONCURSO NOMEAÇÃO POSSE - EXERCÍCIO 10 1.3 HIPÓTESES DE…

público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Obs.: A servidora gestante, que ocupa um cargo em comissão (não efetivo), pode ser exonerada a qualquer tempo. A servidora gestante estável pode ser mandada embora se cometer alguma irregularidade. A estabilidade…

público ocorrerá com a posse. 6- Quais são os requisitos para investidura em cargo público? E a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental. 7- Quando a nomeação se fará em caráter efetivo? Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira. 8- Quando a nomeação será…

com a intenção de preenchimento de cargo público, podendo ser feito de várias maneiras dentre elas estão: nomeação, promoção, reversão, aproveitamento, a reintegração, a recondução. Existem dois tipos de provimento; o provimento originário e derivado. Provimento originário O nosso ordenamento jurídico atualmente reconhece apenas um tipo de provimento originário, que é a nomeação. A nomeação consiste em um ato administrativo que atribui um cargo a um servidor independentemente de ele…