Contestação

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BICO DO PAPAGAIO – FUNEB
FACULDADE DO BICO DO PAPAGAIO – FABIC
CURSO DE DIREITO

ÍRIS DAYANNE DA SILVA MONTEIRO

QUESTIONARIO SOBRE A LEI 8.112/90

Augustinópolis – TO
2013
ÍRIS DAYANNE DA SILVA MONTEIRO

QUESTIONARIO SOBRE A LEI 8.112/90

Trabalho feito como requisito parcial para obtenção de aprovação no 2.º bimestre na disciplina Direito Administrativo, do curso de Direito, da Faculdade do Bico do Papagaio – FABIC.

Augustinópolis – TO
2013
1- Qual a finalidade da lei 8.112/90?
Ela restitui o regime jurídico dos servidores públicos civil da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações publicas federais.

2- O que significa servidor, para os efeitos desta lei? É a pessoa legalmente investida em cargo público.
3- Como são criados os cargos públicos?

São criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
4- Qual o percentual das vagas oferecidas em concurso que serão reservadas aos portadores de deficiência? 20%.

5- Quando ocorre a investidura em cargo público? A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

6- Quais são os requisitos para investidura em cargo público?
E a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

7- Quando a nomeação se fará em caráter efetivo?
Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.

8- Quando a nomeação será em comissão? R- quando para cargo de confiança, inclusive na condição de interino.

9- Como serão os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção? Serão estabelecidos pela lei que fixar as