Petição de Renúncia de Prazo Recursal

exmo. sr. dr. juiz de direito da vara da fazenda estadual da comarca de

Qualificação do Impetrante, vem, por seus procuradores, devidamente qualificados e constituídos no instrumento de procuração em anexo, cláusula ad judicia, e com base no que dispõe a Lei nº 12.016/2009, propor o presente

em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR, pessoa jurídica de direito público, Qualificação, a ser citada na pessoa de seu Presidente e Secretário Executivo do Conselho Curador ______________________- com base nos fatos e fundamentos a seguir consignados.

I – DOS FATOS A Impetrante, profissional habilitada em ______________, soube da realização de um concurso público promovido pela ________, edital de nº ___________, para investir profissionais de sua área no hospital regional ___________, nesta comarca. O referido concurso previa, entre tantas outras, cinco vagas para a função de ______________, conforme se depreende do documento em anexo. Tratando-se a Impetrante de pessoa muito dedicada, desde então começou a organizar seus estudos, tendo em vista a sua enorme necessidade de ser aprovada neste concurso e assumir a vaga disponibilizada. No DOE de _____________-, foi publicado o resultado final do concurso público promovido pela ________, edital de nº ________, em que consta a aprovação da Impetrante, na ________ posição, para o cargo de _______. (Anexo II: fls. ) Entretanto, enquanto aguardava sua nomeação teve conhecimento que outra profissional, NÃO CONCURSADA, estava investida na função na qual obteve aprovação em regular concurso público. Buscando maiores informações, soube que a única candidata concursada convocada a assumir uma das vagas destinadas pelo edital do concurso em questão fora a aprovada em primeiro lugar – ______, conforme Diário Oficial do Estado (DOE) de _____, pág. ____, em que constou a nomeação, em caráter efetivo, desta.
Verificou que as outras três aprovadas – _____________– e ela, Impetrante, não haviam sido