Nomeação De Inventariante

tendo deixado bens e herdeiros, vem, por seu advogado e procurador ao final firmado (mandato incluso), com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência requerer a abertura do inventário de seus bens, requerendo que seja nomeado inventariante, esperando para prestar o devido compromisso e apresentar suas primeiras declarações, prosseguindo-se, depois, o feito, em toda sua tramitação legal. Dá-se à causa o valor de R$ … Nestes termos, inclusos atestado de óbito, certidão…

quando as partes forem capazes, existindo acordo a respeito da partilha, ou sendo o caso de adjudicação a herdeiro único, independentemente da existência de testamento. Por esse procedimento fica dispensada a assinatura de termo ou compromisso pelo inventariante, que, indicado e nomeado, automaticamente assume o cargo sem maiores formalidades, bem como não se faz necessária a avaliação de bens, bastando aos interessados a atribuição de valores ao patrimônio do espólio para fins de…

comprovante de recolhimento das custas. 5.1 – Nomeação do Inventariante e suas obrigações O inventariante será nomeado pelo Juiz dentre as pessoas indicadas no art. 990 do CPC. Diferente do que ocorre no inventário, no arrolamento o inventariante não precisará prestar compromisso. Ele apresentará suas declarações, as quais consistirão na atribuição de valor aos bens do espólio e na apresentação do plano de partilha. Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou…

19. INVENTÁRIO Conceito. Abertura. Administrador provisório. Inventariante. Atribuições do inventariante. Remoção. Modalidades de inventário 19.1. Conceito Com a abertura da sucessão, instaura-se um estado de comunhão entre os herdeiros no que se refere aos bens que compõem o acervo hereditário, comunhão esta que cessará com a partilha dos bens. Necessária se faz a realização do inventário, em cujo procedimento serão descritos e avaliados os bens para que possam ser repartidos entre…

ao juiz que lhe conceda os meios necessários para tanto. Cabe ao legatário, se houver resistência, exigir a entrega por ação própria, intentada contra os herdeiros e o testamenteiro. Antes da entrega da coisa, compete somente ao herdeiro, ou ao inventariante, a defesa judicial da posse do bem legado. No legado sob condição suspensiva, o legatário só pode reclamar a coisa após o implemento da condição. Se a termo o legado, o legatário só pode reclamá-lo com o advento do dies a quo,…

função e nomeado inventariante pelo juiz. INVENTARIANTE Quem impulsiona o inventário, cuida dos bens do extinto, paga os impostos, contrata o advogado, etc., é o inventariante (não confundir com o testamenteiro), pois o inventariante é nomeado pelo juiz e não existe testamenteiro na sucessão legítima (1.991). O inventariante representa o espólio e administra o patrimônio do morto, exercendo função pública gratuita, não sendo remunerado como na testamentaria, afinal o inventariante é…

processualista nacional. Palavras-chave: processo civil, procedimento, inventário, partilha. Sumário: Introdução; 1 Inventário; 1.1 Da Competência; 1.2 Do Prazo para Abertura e Encerramento; 1.3 Resolução por via Ordinária; 1.4 Do Administrador e do Inventariante; 1.5 Primeiras Declarações; 1.6 Citação e Intimação dos Interessados; 1.7 Impugnação às Primeiras Declarações; 1.8 Avaliação, Últimas Declarações e Cálculo dos Impostos; 1.9 Colações; 1.10 Sonegação; 1.11 Pagamento…

SEMANA 4 – Procedimentos especiais no CPC: inventário e partilha judicial Conteúdos: 1. Fase de abertura do inventário. Legitimados. Inventariante. 2. Fase de verificação de bens (primeiras e últimas declarações) e fase de partilha. 3. Sobrepartilha. Bens sonegados. 4. As questões de alta indagação e a remessa para os meios ordinários, quando dependem de dilação probatória, além da documentação. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Generalidades Competência – art. 96

de Óbito anexa, na data de 17/05/2015, o Sr. SEBASTIÃO MANOEL DA COSTA, pai do Requerente (documentos anexos), veio a falecer devido a graves complicações de saúde. O Requerente é inventariante, regularmente nomeado na forma da Lei 11.441/2007 - que alterou o CPC, conforme Escritura pública de Nomeação de Inventariante, lavrada perante o 1º Tabelionato de Notas desta Capital, sob protocolo nº 0026271 (doc anexo). Ocorre que o Requerente tem conhecimento de que o “de cujus” possuía conta poupança

morte 3.3. Lugar – art. 1.785, CC 3.3.1. Exceções – art. 96, CPC 3.4. Representante legal no inventário – Inventariante – representa os bens do de cujus - espólio. 3.4.1. Critérios para a nomeação – art. 990, CPC a) cônjuge sobrevivente – regime da comunhão de bens b) herdeiros (posse e administração dos bens) c) herdeiros d) testamenteiro; e) inventariante judicial; f) inventariante dativo; 3.5. Objeto (herança) a) imóveis; b) móveis 3.5.1. Condomínio 3.6. Capacidade…