Nomeação De Inventariante

- que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado; V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802. Art. 1.901. Valerá a disposição: I - em favor de pessoa incerta que Regras permissivas Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo. (se o motivo for falso, restará prejudicada a disposição em relação a ele – Fulano é homem valoroso e descobre-se…

sépse, carcinomatose peritoneal, neoplasia de endométrio e hipertensão arterial, conforme discriminado na certidão de óbito anexa. Por sua vez, todos os herdeiros da Sra. XXXXXXXXX, nomearam a Solicitante como inventariante, mediante ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, devidamente registrado no livro XXXX, folhas XXXX, do XXX SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS, desta Comarca. Neste mesmo documento (item 05), os herdeiros constituíram o…

herdeiro incapaz ou discordante; Procedimento: via arrolamento comum – CPC 1036 Ou inventário– CPC 982 e ss. 3) Desnecessidade de partilha e adjudicação da herança Só há um herdeiro sucessível INVENTÁRIO: fases 1a) Instauração 2a) Nomeação de inventariante e compromisso 3a) Primeiras declarações 4a) Citações 5a) Avaliação de bens 6a) Ultimas declarações 7a) Impostos; 8a) Pedidos de quinhões/ deliberação da partilha; 9a) Juntada de negativas fiscais 10a) Homologação da…

Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente: I - o cônjuge supérstite (…); (negrito nosso) V - DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Conforme explanado acima, o REQUERENTE é o cônjuge supérstite da de cujus, estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. Nesse contexto, o Código Civil é claro ao dispor que: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo…

viúva meeira, requer a nomeação como inventariante, por estar na administração dos bens do espólio, sem qualquer oposição. II. DOS BENS O de cujus deixou como único bem a inventariar um terreno urbano de 450,00m2 (15mx30m), localizado à Rua Massaranduba, lote 18, bairro Rio Morto, Indaial, registrado sob o nº 6745 lv. 02 do Registro de Imóveis da Comarca de Indaial. Este imóvel está avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Este é o único bem do qual a inventariante tem…

conduzido a equívocos se refere à norma do administrador provisório. O artigo 986 do Código de Processo Civil estabelece a figura do administrador provisório para representar ativa e passivamente o espólio até a nomeação do inventariante. Sua atuação se limita à nomeação do inventariante pelo juiz do inventário e assinatura do termo de compromisso previsto no parágrafo único do artigo 990.Isso significa, grosso modo, que o suposto credor do falecido não precisa proceder à abertura do processo de

extrajudicial 10 3.6. Nomeação do inventariante 11 3.7. Contenciosidade do inventário 11 3.8. Foro e juízes competentes 12 3.9. Prazos para a abertura e encerramento do inventário 13 3.10. Matéria de alta indagação 13 3.12. Inventariante 15 3.13. Atos de inventariança dependentes de prévia autorização judicial 18 3.14. Remoção do inventariante 19 3.15. Causas de remoção 19 3.16. Inércia do inventariante 20 3.17. Procedimento da remoção 20 3.18. A defesa do inventariante 20…

herdeiros e filhos da inventariada. DO DIREITO A presente ação encontra-se consubstanciada nos arts. 1031 e ss. do CPC, o qual dispõe sobre a abertura de inventário sob a forma de arrolamento. DOS PEDIDOS Para isso, pedem a nomeação do primeiro Requerente como inventariante, apresentam abaixo as declarações completas, inclusive com a prova do pagamento administrativo do Imposto de transmissão de Bens Imóveis causa mortis, juntam as certidões negativas fiscais da União, do Estado…

xxxxxxx, RG xxxxxxe CPFxxxxxxxxxxxxx. Ambas residem com sua mãe no endereço já mencionado. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, a Requerente é viúva do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. Assim, tendo em vista que o "de cujus" era companheiro da Requerente quando de seu falecimento, requer a nomeação da mesma como inventariante dos bens, prestando compromisso para tanto. DA DESCRIÇÃO DOS BENS Os bens a…

Vila Santa Maria de Nazaré, desta cidade, com área de 132,00 M2, frente com a Rua Joaquim Prudêncio, com matricula Nº 8.669 do Cartório de Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição. 2. Da Nomeação do Inventariante Desde já os Requerentes pleiteiam a nomeação da Sr. Milton Jose Alves como inventariante, nos termos do inciso I, do art. 990, do CPC, intimando-o por seu procurador para assinar o respectivo termo de compromisso, fazendo –se as primeiras declarações e prosseguindo nos…