Inventário

734 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO JOSÉ/SC

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, viúva, portadora do CPF xxxxxxxxxxxxe do RG nº xxxxxxxxxxxxxSSP-SC, residente e domiciliada à Rua Jorge José Kelss, nº 69, CEP 88107-762, Bairro Forquilhas, São José/SC, por seu advogado infra firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na Rua Felipe Schmidt, nº 390, Galeria Comasa, Sala 1010, CEP 88010-001, Centro, Florianópolis/SC, onde recebe toda e qualquer intimação e notificação, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer

ABERTURA DE INVENTÁRIO

dos bens deixados por falecimento de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, com fulcro nos artigos 982 e 988, II, do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos e fundamentos:

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Autora requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2° da Lei 1060/50 e da Lei 7115/63, uma vez que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas processuais sem prejuízo do rendimento próprio e familiar, conforme demonstrado em declaração anexa.

DOS FATOS

O Autor da herança faleceu em 21/06/2013, conforme infere a inclusa certidão de óbito. O Inventariado tinha herdeiros e, embora não tenha deixado testamento ou declaração de última vontade, deixou bens a inventariar.

DA VIÚVA MEEIRA

O falecido era casado comxxxxxxxxxxxxx, já qualificada, em Regime de União Estável, conforme Escritura Pública em anexo. A cônjuge meeira encontra-se na administração dos bens. Desse modo, tem a cônjuge sobrevivente direito a meação. Logo, faz-se necessário que o patrimônio do casal seja inventariado, extraindo-se a meação respectiva.

DAS HERDEIRAS

O falecido deixou duas filhas, todas menores e incapazes:
a) xxxxxxxx, RG xxxxxxe CPFxxxxxxxx;
b) xxxxxxx, RG xxxxxxe CPFxxxxxxxxxxxxx. Ambas residem com sua mãe no endereço já mencionado.

DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

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