Nomeação De Inventariante

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE HERDEIRA COMO INVENTARIANTE E SUCESSORA LEGÍTIMA DA HERANÇA. pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. DOS HERDEIROS ........ e ..........., brasileiros, casados em comunhão de bens, falecidos, - respectivamente,…

mortem). O espólio é ente despersonalizado, mas tem capacidade; na medida em que tem capacidade, pode ser parte autora, ré. Quem representa o espólio é o inventariante (artigo 12 do CPC). No entanto, pode haver espólio mesmo sem inventariante, ou melhor, sempre haverá espólio sem inventariante, porque antes de o juiz designar o inventariante e este prestar o compromisso quem representará o espólio será o administrador provisório (artigo 985 do CPC). Administrador provisório é aquele…

por meio de seu advogado legalmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência requerer ABERTURA DE INVENTÁRIO em face dos bens deixados por falecimento de CICRANO, certidão de óbito em anexo, bem como a nomeação de sua representante BELTRANA, já qualificada nos autos, como inventariante, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: . 1. DOS FATOS No dia 19.07.2011, na cidade de Maceió, faleceu o Sr. xxx, pai do requerente acima identificado,…

DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, o Requerente é herdeiro do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." Assim, tendo em vista que o "de cujus" era viúvo quando de seu falecimento, requer a nomeação do Requerente

procedimento. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, os Requerentes são herdeiros da "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." Assim, tendo em vista que a "de cujus" era divorciada quando ocoreu o falecimento,…

encargo que se intercalam entre o morto o inventariado e o inventariante. Até o compromisso do inventariante o espólio continuará na posse desse administrador, que o representará ativa e passivamente. Como a administração provisória resulta de situação fática, eis que encontra-se o administrador na posse e administração dos bens por ocasião da abertura da sucessão), é lícito concluir-se que o exercício do encargo independa de nomeação judicial, devendo ser normalmente atribuído àquela…

conclusos ao juiz, que nomeará inventariante. A pessoa nomeada inventariante, após intimada, terá o prazo de cinco dias para assinar o termo de compromisso de inventariante, pelo qual se comprometerá a fielmente bem desempenhar o encargo que lhe foi atribuído. Após a assinatura do termo de compromisso, o inventariante terá 20 (vinte) dias para apresentar as primeiras declarações, sendo posteriormente lavrado termo circunstanciado, assinados pelo juiz, escrivão e inventariante, do qual…

de tal procedimento. 3)DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, as Requerentes são herdeiras do falecido, não estando, na posse e administração de seus bens, assistindo esse direito à companheira do de cujus... O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: “O juiz nomeará inventariante: III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio”. Este inciso torna o texto de lei flexível, ou seja, será nomeado inventariante qualquer um dos…

procedimento. DA NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE Como já dito acima, o Requerente é herdeiro do "de cujus", estando, desde o seu falecimento, na posse e administração de seus bens. O art. 990, inciso II, do CPC, dispõe: "O juiz nomeará inventariante: II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados." Assim, tendo em vista que o "de cujus" era viúvo quando de seu falecimento, requer a…

massa dos bens) - Está na posse dos bens - Até a nomeação do inventariante, o espólio continuará na posse do administrador provisório. b) Legitimado supletivo: se nenhum dos outros abrirem, juiz pode nomear MP para abrir (art. 989 ATOS DO INVENTÁRIO 1Petição inicial 2 Nomeação do inventariante 3 Primeiras declarações 4 Citação dos interessados 5 Avaliação do acervo 6 Últimas declarações 7 Liquidação ITCMD 1 Petição inicial 2 Nomeação do inventariante: substitui o provisório (art.…