Modelo de Abertura de Inventário

526 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE XXX

FULANO, menor, brasileiro, paulista, nascido aos 18.05.2005, filho de CICRANO e de BELTRANA, portador do RG n° 00000 SSP/SP e CPF n° 00000, representado por sua genitora BELTRANA, brasileira, alagoana, solteira, nascida aos 11.04.1980, filha de xx e de xx, portadora do RG n° 00000 SSP/AL e CPF n° 00000, residente e domiciliada em XXX, por meio de seu advogado legalmente constituído, vem à presença de Vossa Excelência requerer
ABERTURA DE INVENTÁRIO em face dos bens deixados por falecimento de CICRANO, certidão de óbito em anexo, bem como a nomeação de sua representante BELTRANA, já qualificada nos autos, como inventariante, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: .

1. DOS FATOS No dia 19.07.2011, na cidade de Maceió, faleceu o Sr. xxx, pai do requerente acima identificado, conforme comprovam as certidões de óbito e de nascimento anexas. O de cujus deixou bens a inventariar, entretanto não deixou testamento ou declaração de última vontade. Além do requerente, o falecido deixou ainda outros filhos que, após seu falecimento, ficaram na posse dos bens, não os inventariando no prazo estabelecido por lei, lesando assim os direitos do requerente.

2. DO DIREITO O autor, na qualidade de filho do de cujus, herdeiro, portanto, do mesmo, tem legitimidade para ajuizar a presente ação, de acordo com o que dispõem os artigos seguintes: De acordo com o art. 983, do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte”. Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade, por meio de sua representante, para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 988, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração

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