Nomeação De Bem A Penhora

Título: PEDIDO DE PENHORA DE DINHEIRO EM ESPÉCIE Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da (xxx) Vara Cível de Curitiba - Paraná. Autos n.º (xxx) (XXX), já devidamente qualificada nos autos em epígrafe de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, que move em face de (XXX) vem, com o devido acato, a presença de Vossa Excelência, para manifestar e requerer o que segue: Que em análise à declaração de imposto de renda do devedor, encaminhada pela DELEGACIA…

Substituição da Penhora – Ernane Fidelis dos Santos A finalidade da penhora é a constrição de bens que garantam a execução, já que esta tem o fim de satisfazer o direito do credor. No sistema atual, posto que a penhora seja feita após três dias da citação para o pagamento, sem oferecer, formalmente, oportunidade ao executado de nomeação de bens, a penhora que é realizada pelo oficial de justiça, é em principio sempre eficaz, não apenas ao exequente, como também ao executado,…

Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo. A respeito da possibilidade de PENHORA DE DINHEIRO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, vide a Súmula 417 do TST, item III: “Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos…

Acerca do tema em espeque, o C. STJ consolidou seu entendimento no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida se preenchidos os seguintes requisitos: I- não-localização de outros bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; II- nomeação de administrador, na forma do art. 677 e seguintes do CPC; III- não-comprometimento da atividade empresarial. A seguir a íntegra da recente decisão do C. STJ, in…

646, “A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor a fim de satisfazer o direito do credor.” José Frederico Marques1 diz que “há execução por quantia certa quando o titulo executivo tem por conteúdo prestação ou quantia certa em dinheiro, a ser satisfeita pelo devedor”. Rogério Greco fala da discussão doutrinária deste conteúdo: A natureza da execução por quantia como forma de expropriação de bens foi muito discutida na doutrina até que o Código…

ORDEM DE PENHORA Cambé 2013 Ordem de Penhora Trabalho apresentado ao Professor Danilo da disciplina de Direito Processual Civil, da turma A do 5º período, turno noturno do curso de Direito. Faculdade Catuai 2013 Penhora está localizada no código civil nos artigos 655, 655-A, 655-B E 656. Penhora é um ato executivo que afeta um bem na execução, permitindo

Pretensão executiva, Que compreende uma ... Vertente substantiva a prestação acertada, atestada ou certificada no título executivo e uma ... Vertente processual As providências jurisdicionais adequadas à satisfação da prestação acertada (penhora, venda e pagamento coercivo; apreensão e entrega da coisa) Causa presumida - o fundamento do direito da acção executiva traduz-se na causa presumida pelo próprio título.…

A "PENHORA ON LINE" - A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACEN-JUD PARA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE CONTAS BANCÁRIAS E SUA LEGALIDADE Demócrito Reinaldo Filho Juiz de Direito da 32a. Vara Cível do Recife Sumário: 1- O que é o sistema Bacen-Jud; 2- A versão; 2.0 do sistema Bacen-Jud; 3- A legalidade da utilização do sistema Bacen Jud para penhora de contas bancárias; 4- Ordem legal da penhora - preferência do dinheiro a qualquer outro bem; 5- A utilização do Bacen-Jud não afeta o princípio da "menor…

EXECUÇÃO FISCAL Em face da Empresa MARAJÁ DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 02.741.327-0001/38, domiciliado na Av. Esperança n° 360, centro, CEP 77760-000 em Colinas do Tocantins, bem como dos DEVEDORES SOLIDARIOS, o Sr. Zoroastro dos Santos e Rebeca dos Santos ambos domiciliado no endereço da empresa, e também como DEVEDOR CORRESPONSÁVEL, o Sr. Nero dos Santos, domiciliado no a Rua 03, n° 430, centro. DOS FATOS PRELIMINARMENTE

Sentença para execução provisória cabe a qualquer momento em face do efeito devolutivo do recurso ordinário e a execução vai até a penhora. Permite, também, a apresentação e julgamento dos embargos à execução e “ realizar todos os atos que têm função preparatória”. Os autos principais sobem à Instância Superior com o recurso admitido no efeito devolutivo. Após a penhora ou o julgamento dos embargos, os autos deverão ser sobrestados até retorno da execução definitiva. ** Suspensão da…