Nomeação De Bem A Penhora

(dois mil reais), ou apresente bens à penhora, tantos quantos forem necessários à garantia do Juízo, ou ainda querendo, apresente Defesa, para que decorridos todos os trâmites legais do Processo da Execução, seja a presente Ação julgada procedente e ao final, condenado os Executados ao pagamento na forma da lei, de todas as verbas pleiteadas. B) não sendo efetuado o pagamento, requer-se deste Douto Juízo que se proceda a imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários a…

PROCESSO CIVIL DA PENHORA Citado o devedor, caso o mesmo não pague, em 3 dias, procede-se à penhora. A penhora é ato pelo qual são apreendidos os bens do devedor destinados a satisfazer o crédito do exeqüente. Tira do executado o seu poder de disposição, a qualquer título, até que se ultime a execução, mas não lhe prejudica o domínio ou a posse do penhorado. Ao proceder à penhora deverá verificar se o valor dos bens penhorados é suficiente para o pagamento do principal, juros, custas e…

PEDIDO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Processo nº ___________, brasileiro, solteiro, mecânico, atualmente em local incerto e não sabido, pelo Curador Especial nomeado a fls. ___, o qual recebe intimações a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, CEP ___________, Fone/Fax ___________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., em atenção ao R. Despacho de fls. ___,…

vínculo patrimonial de sujeição dos bens do devedor, para satisfação do credor, é chamado de responsabilidade patrimonial. A constituição da obrigação, em princípio, não impede a livre circulação de bens do devedor, a não ser quando ele tenha por fim fraudar a execução. Ocorre fraude contra credores quando o devedor, procurando excluir seus bens ao dever executório, os aliena ou onera a terceiro. Considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender…

objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credo Art. 652. O executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida § 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. § 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens…

MEIO DO QUAL SE GARANTIU O JUÍZO. - No cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado do auto de penhora e de avaliação, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias (art. 475-J, §1 o, CPC). - Caso o devedor prefira, no entanto, antecipar-se à constrição de seu patrimônio, realizando depósito, em dinheiro, nos autos, para a garantia do juízo, o ato intimatório da penhora não é necessário. - O prazo para o devedor impugnar o cumprimento de sentença deve ser contado da data

se proceda a imediata a penhora on-line das possíveis contas bancárias existentes em nome da Executada, no valor atualizado de R$ 1.031,05 (Mil e trinta e um reais com cinco centavos), conforme cálculo de atualização de valores anexo, em razão do convênio firmado entre o Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [BACEN – JUD], informando, para tanto, o número do CPF da Executada, qual seja, 00.000.000/0000-00. Assim, se restar inexitosa a penhora ONLINE…

imediata penhora e avaliação e intimação dos bens necessários a garantia da execução. Caso, quando da penhora verificar a ausência do Executado, ou que, o mesmo, encontra-se se ocultando, requer desde já, a dispensa da intimação da penhora (652 § 5º). Requer-se seja o Executado intimado para que ofereça Embargos, querendo, no prazo de lei. Em havendo a nomeação de bens a penhora, requer-se a nomeação do Exequente como depositário dos bens, conforme dispõem o art. 666 do CPC. Recaindo…

mantê-lo consigo sem a intenção de entrega-lo em caráter definitivo para a satisfação da obrigação; não entregar e nem efetuar o depósito da coisa, caso em que o juiz determinará a expedição de mandado de emissão na posse, se o bem for imóvel, ou de busca e apreensão, se o bem for móvel. SEJA QUAL FOR O COMPORTAMENTO ADOTADO, FLUIRÁ O PRAZO DE QUINZE DIAS PARA OPOSIÇÃO DE MEBARGOS PELO DEVEDOR. SE NÃO HOUVER EMBARGOS PELO DEVEDOR, OU ELES FOREM JULGADOS IMPROCEDENTES, O…

propositura da ação executiva, será o devedor citado a pagar, no prazo de três dias, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a demanda. Como se vê, mesmo após o advento da Lei nº 11.382/06, a penhora continua a ser o segundo ato processual da execução, todavia, não mais persiste o direito a nomeação de bens que, até então, estava em vigor e era utilizado como instrumento de retardo do trâmite processual por devedores mais maliciosos.…